Registro no Senado Federal
PL 2706/2019 — Criar o Dia Nacional de Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar
Apresentado em 08/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar.
Explicação fornecida pelo Senado
Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar, em 7 de agosto de cada ano.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rose de Freitas
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
17/03/2021
Remetido Ofício SF nº 66, de 17/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
15/03/2021
Anexado o texto revisado.
11/03/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/03/2021) Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 37/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Aprovado. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
11/03/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
11/03/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 18h13.
11/03/2021 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
11/03/2021 · PLEN
Designada relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.
11/03/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 37/2021 - PLEN, em 11/03/2021.
11/03/2021 · CE
À SLSF, a pedido.
28/09/2020 · CE
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
02/07/2019 · CE
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
16/05/2019 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
10/05/2019 · CE
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 10/05/2019. Último dia: 16/05/2019.
08/05/2019 · CE
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
08/05/2019
Encaminhado à publicação. À CE, em decisão terminativa. (Este processado contém 02 (duas) folhas numeradas)
08/05/2019 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2019 a 16/05/2019. Perante a CE.
08/05/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.