Registro no Senado Federal
PEC 69/2019 — Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica
Apresentado em 08/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.
Explicação fornecida pelo Senado
Estabelece que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, observado o princípio da economia solidária.
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REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jaques Wagner · Angelo Coronel · Antonio Anastasia · Cid Gomes · Confúcio Moura · Eduardo Braga · Eduardo Gomes · Eliziane Gama · Esperidião Amin · Flávio Arns · Humberto Costa · Irajá · Jayme Campos · Jean-Paul Prates · Jorge Kajuru · Kátia Abreu · Leila Barros · Lucas Barreto · Maria do Carmo Alves · Omar Aziz · Otto Alencar · Paulo Paim · Paulo Rocha · Plínio Valério · Reguffe · Renan Calheiros · Rogério Carvalho · Simone Tebet · Tasso Jereissati · Veneziano Vital do Rêgo · Zenaide Maia
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
12/05/2022
Remetido Ofício SF nº 378, de 12/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 69, de 2019. À COARQ.
12/05/2022 · PLEN
SANEAMENTO DE DOCUMENTO FÍSICO Juntado, nesta data, o Parecer nº 139, de 2022 - Plen, e anexo, referente à Redação Final (fls. 11 e 12), tendo em vista que foi apresentado durante o período de vigência da IN-14.
03/05/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/05/2022) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovada, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição, com o seguinte resultado: Sim 64, Não - 7, Presidente –1, Total 72. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 139/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
03/05/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.
02/05/2022 · PLEN
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.
01/05/2022 · PLEN
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 03.05.2022. Discussão, em segundo turno.
03/03/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em segundo turno.
16/12/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária - Semipresencial, realizada em 16/12/2021) Aprovada a Proposta, em primeiro turno, nos termos do Parecer nº 10, de 2021-CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 56, Não - 9 , Presidente - 1, Total - 66. O interstício para o segundo turno será cumprido.
16/12/2021 · PLEN
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária semipresencial de 16.12.2021. Discussão, em primeiro turno.
15/12/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021) A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
15/12/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.
14/12/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2021 · PLEN
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 15.12.2021. Discussão, em primeiro turno.
14/02/2020 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
13/02/2020
Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
12/02/2020 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
12/02/2020 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria. Encaminhado à SLSF.
12/02/2020 · CCJ
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
10/02/2020 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/10/2019 · CCJ
Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.