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PEC 65/2019 — Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de…

Apresentado em 07/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação fornecida pelo Senado

Torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Estabelece a necessidade de observância de metas de universalização da educação básica obrigatória e gratuita, de oferta gratuita da educação de jovens e adultos e de ampliação da oferta de educação infantil. Dispõe sobre o Custo Aluno-Qualidade Inicial e sobre o padrão mínimo de qualidade de ensino. Dispõe sobre a complementação de recursos do Fundo e sobre o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica pública.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 11/10/2026, 09:23 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Randolfe Rodrigues · Alessandro Vieira · Alvaro Dias · Angelo Coronel · Antonio Anastasia · Arolde de Oliveira · Carlos Viana · Confúcio Moura · Davi Alcolumbre · Eduardo Girão · Eliziane Gama · Fabiano Contarato · Humberto Costa · Jayme Campos · Jean-Paul Prates · Leila Barros · Lucas Barreto · Luis Carlos Heinze · Luiz Carlos do Carmo · Marcos do Val · Maria do Carmo Alves · Omar Aziz · Paulo Paim · Paulo Rocha · Plínio Valério · Roberto Rocha · Romário · Styvenson Valentim · Veneziano Vital do Rêgo

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 21/12/2022 · CCJ

    A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

  2. 09/02/2022 · CCJ

    Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda Constitucional nºs 33 e 65, de 2019)

  3. 11/11/2021 · CCJ

    Matéria aguardando distribuição. (Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda Constitucionalnºs 33 e 65, de 2019)

  4. 10/11/2021 · PLEN

    Em decorrência da aprovação Requerimento nº 492, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 33 e 65, de 2019, retornam à CCJ.

  5. 15/07/2021 · PLEN

    Juntada de cópia eletrônica do Ofício n° 0090/2020/GP, da Câmara Municipal de Botucatu/SP.

  6. 14/06/2021 · PLEN

    Juntada à página oficial da PEC 65/2019 a cópia eletrônica do Of. Circular 32/2021-CAP, da Câmara Municipal de Campinas - SP. À SLSF, por devolução.

  7. 29/03/2021 · PLEN

    Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -OFEXP. n° 473/2020, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP; -OF. N° 168/D/2020, da Câmara Municipal de Mafra - SC; -Ofício N" 025/2020 - CACs-FUNDEB, da Secretaria Municipal de Educação de Teresópolis-Conselho do FUNDEB; -OFÍCIO N° 109/2020-SL/ALERR, da Assembleia Legislativa de Roraima - RR; À SLSF, por devolução.

  8. 01/03/2021 · PLEN

    Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício n° 94/2020/DEP/LEG, da Câmara Municipal de Bento Gonçalves-RS; -OFÍCIO n° 700/2020, da Câmara Municipal de Andradina-SP; -Of. 68/20, da Câmara Municipal de Estância Hidromineral de Águas da Prata-SP; -Ofício n° 0149/2020, da Câmara Municipal de Ituverava-SP; -Ofício n°.278/2020/CMMB, da Câmara Municipal de Matias Barbosa-MG. À SLSF, por devolução.

  9. 26/01/2021 · PLEN

    Juntada à página oficial da PEC 65/2019 a cópia eletrônica do OFÍCIO ADM Nº 115/2020-dm, da Câmara Municipal da Estância Turística de Salto - SP. À SLSF, por devolução.

  10. 14/01/2021 · PLEN

    Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas da Circular n° 2/2020, da Câmara Municipal de Araraquara - SP, e do Ofício Cir. n° 20/2020, da Câmara Municipal de Turiúba - SP. À SLSF, por devolução.

  11. 03/12/2020 · PLEN

    Juntada à página oficial da PEC 65/2019 a cópia eletrônica do Ofício n° 017/2020- LCMM, da Câmara Municipal de Monte Mor-SP. À SLSF, por devolução.

  12. 27/10/2020 · PLEN

    Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Ofício nº 0787/2019 - SECRETARIA, da Câmara Municipal de Garça - SP; - Ofício nº 461/2019 - CMT, da Câmara Municipal de Tambaú - SP; - Ofício nº 551/2019, da Câmara Municipal de Guarujá - SP; - Ofício Circular nº 30/2019, da Câmara Municipal de Araçatuba - SP; - Ofício nº 1075/2019, da Câmara Municipal de Pompeia - SP; - Ofício nº 005/2020/CMCR/GP, da Câmara Municipal de Costa Rica - MS; - Ofício nº 128/2019, da Câmara Municipal de Taciba - SP; - Ofício nº 0553-2019, da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio - SP; - Ofício nº 901/2019, da Câmara Municipal de Concórdia - SC; - Ofício nº 274/2019, da Câmara Municipal de Mato Leitão - RS. À SLSF, por devolução.

  13. 14/10/2020 · PLEN

    Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Ofício Nº 92/2020, da Câmara de Vereadores de Penha - SC; - Ofício nº 052/2020, da Câmara Municipal de Biritiba Mirim - SP; - Ofício 15/2020, da Câmara Municipal de Ilha Solteira - SP; - Ofício N° 629/2019, da Câmara Municipal de Ivinhema - MS; - OFÍCIO N°. 502/2019/GAB/CMM, da Câmara Municipal de Mococa - SP; - OF/PRES/Nº 242/2019, da Câmara Municipal de Coxim - MS; - Ofício n° 1139/2019 - G.P., da Câmara Municipal de Santo André - SP; - OFÍCIO ESPECIAL, da Câmara Municipal de Alfredo Marcondes - SP; - Ofício n° 126/2019, da Câmara Municipal de Jaboticabal - SP. À SLSF, por devolução.

  14. 21/09/2020 · PLEN

    Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - OF CM Nº 113/19, da Câmara Municipal de Álvares Machado-SP; - Of. Nº 2425/2019-C.E., da Assembleia Legislativa da Bahia; - Ofício nº 200/2019, da Câmara Municipal de Valentim Gentil-SP; - Ofício 099/2019, da Câmara Municipal de Alto Bela Vista-SC; - Of. Nº 016/2020 PR-CNTE, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. À SLSF, por devolução.

  15. 21/08/2020 · PLEN

    Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Ofício nº 1169/2019-LCMSP, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo/SP; - Ofício nº 068/2019-jsc, da Câmara Municipal de São Pedro do Turvo/SP; - Ofício nº 281/19, da Câmara Municipal de São Vicente/SP; - Ofício nº 642/2019, da Câmara Municipal de Irapuru/SP; - Ofício nº 169/2019-SEC, da Câmara Municipal de Cajuru/SP; - Ofício G.P. nº 113/2019/b.a.m.s, da Câmara Municipal de Pontal/SP; - Ofício nº 312/2019, da Câmara Municipal de Pinhalzinho/SP; - Ofício nº 249/2019, da Câmara Municipal de Tupi Paulista/SP; - Ofício nº 584/2019/GAB/PRES, da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS; - Ofício nº 143/19-GP, da Câmara Municipal de Itaí/SP; - Ofício nº 145/2019, da Câmara Municipal de Pacaembu/SP; - Ofício nº 0280/2019, da Câmara Municipal de Cândido Mota/SP; - Ofício Circ. nº 535/2019, da Câmara Municipal de Anastácio/MS; - Ofício nº 1104/2019-G.P., da Câmara Municipal de Santo André/SP; - Ofício GP nº 890/2019, da Câmara Municipal de Santa Isabel/SP; - Of. nº 6794/2019-SERAUT, da Câmara Municipal de Santos/SP; - Ofício nº 110/2019, da Câmara Municipal de Caconde/SP; - Ofício nº 499/2019-DAA, da Câmara Municipal de Assis/SP; - Ofício EX nº 1270/2019, da Câmara Municipal de Araraquara/SP; - Ofício nº 95/2019, da Câmara Municipal de Bernardino de Campos/SP; - Of. nº 256/2019, da Câmara Municipal de Presidente Bernardes/SP; - Ofício nº 002/A/01/19, da Câmara Municipal de Cosmorama/SP; - Ofício nº 7184-EXP, da Câmara Municipal de São José dos Campos/SP; À SLSF, por devolução.

  16. 06/08/2020 · PLEN

    Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Ofício nº 145/2019, da Câmara Municipal de Herculândia/SP; - Ofício nº 289/2019-Circular, da Câmara Municipal de Martinópolis/SP; - Ofício nº 62/2019, da Câmara Municipal de Pirangi/SP. À SLSF, por devolução.

  17. 20/07/2020 · PLEN

    Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: - Ofício n° 00286/2019-DE, da Câmara Municipal de Jales-SP; - Carta aberta da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, datada de 15 de junho de 2020; - Moção de Apoio da Câmara Municipal de Pardinho-SP, datada de 15 de outubro de 2019; - Ofício GDDMF/MOC nº 080/2020, do Deputado Delegado Marcelo Freitas, acompanhado de Nota Informativa da Consultoria Legislativa do Senado Federal e do Relatório do Senador Flávio Arns apresentado em 4 de dezembro de 2019 para fins da Avaliação de Políticas Públicas realizada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. À SLSF, por devolução.

  18. 26/06/2020

    Juntada à tramitação da matéria cópia eletrônica do Aviso nº 497 - GP/TCU, do Tribunal de Contas da União -TCU. À SLSF, por devolução.

  19. 25/06/2020 · PLEN

    À Assessoria Técnica para juntada de manifestação.

  20. 15/04/2020 · PLEN

    Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 492, de 2019. Passam a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 33 e 65, 2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.