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PL 2648/2019 — A exploração de cassinos em resorts instalados ou que venha a se instalar em qualquer parte do território nacional

Apresentado em 07/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre a exploração de cassinos em resorts instalados ou que venha a se instalar em qualquer parte do território nacional, e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Disciplina a exploração de cassinos em "resorts", mediante operação de jogos regulamentados pela União no âmbito de complexos integrados de lazer. A autorização de exploração será por prazo certo e apenas para os jogos que autorizar expressamente, incluindo os jogos virtuais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Roberto Rocha

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 04/04/2023 · CDR

    Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.

  2. 30/03/2023 · CDR

    Recebido na Comissão nesta data.

  3. 30/03/2023 · PLEN

    Na Sessão Deliberativa de 30 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 222, de 2023, do Senador Angelo Coronel e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposição. O Projeto de Lei nº 2.648, de 2019, retorna ao exame da CDR, seguindo posteriormente à CAE e à CCJ, em decisão terminativa.

  4. 24/03/2023 · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 222, de 2023, do Senador Angelo Coronel e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.

  5. 23/03/2023 · PLEN

    Encaminhado à publicação o RQS 222/2023, de autoria do Senador Angelo Coronel, solicitando o desarquivamento da presente matéria.

  6. 22/12/2022 · PLEN

    A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.

  7. 22/12/2022 · CDR

    Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

  8. 23/02/2022 · CDR

    Recebido relatório do senador Angelo Coronel pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.648, de 2019, nos termos do Substitutivo que apresenta. A matéria aguarda a realização de audiências públicas para sua instrução.

  9. 07/05/2021 · PLEN

    Aprovado o RQS nº 2383/2020, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021, de tramitação conjunta do PL nº 2648/2019 com o PL nº 4495/2020. (Contudo, em 06/05/2021, a Presidência deferiu o RQS nº 1487/2021, de autoria do Senador Irajá, tendo os referidos projetos sido desapensados).

  10. 06/05/2021 · PLEN

    Encaminhado à publicação e deferido o RQS nº 1487/2021, de autoria do Senador Irajá, solicitando o desapensamento dos PL nº 2648/2019 e PL nº 4495/2020.

  11. 06/05/2021 · CDIR

    Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 2383, de 2020, que solicita a tramitação conjunta do PL 2648/2019 e PL 4495/2020. Ao Plenário.

  12. 11/03/2020 · CDR

    Apresentado na Comissão nesta data às 09:36.

  13. 11/03/2020 · CDR

    Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o REQ 10/2020 - CDR, de iniciativa do Senador Eduardo Girão, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria, com a inclusão dos seguintes convidados: representande da Procuradoria Geral da República, representante da Secretaria de Estado do Turismo e o representante do Ministério do Turismo. A matéria fica sobrestada.

  14. 16/05/2019 · CDR

    Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.

  15. 16/05/2019 · CDR

    Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

  16. 09/05/2019 · CDR

    Prazo: apresentação de Emendas de 09/05/2019 até 15/05/2019.

  17. 08/05/2019 · CDR

    É recebido na comissão nesta data. Aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.

  18. 07/05/2019

    Encaminhado à publicação. Às CDR, CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. Este processado contém 7 (setes) folhas numeradas.

  19. 07/05/2019 · CDR

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 09/05/2019 a 15/05/2019. Perante a CDR.

  20. 07/05/2019 · PLEN

    Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.