Registro no Senado Federal
PL 2618/2019 — A política de valorização de longo prazo do salário mínimo
Apresentado em 07/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo, e dá outras providências.
Explicação fornecida pelo Senado
Estabelece uma regra de valorização do mínimo de, pelo menos, a variação do INPC acrescido do crescimento real do PIB, assegurada, em qualquer hipótese, uma valorização real mínima de 6% acima da variação do INPC, nos primeiros 10 anos de vigência da lei.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Irajá
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
29/11/2023 · CAE
O relator, senador Efraim Filho, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
05/04/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
06/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
03/02/2023 · PLEN
Ao final da legislatura, foram prejudicados os Requerimentos nºs 918, de 2019; 6, de 2020-CAE; e 71, de 2020. O Projeto de Lei nº 2.618, de 2019, retorna ao exame da CAE, em decisão terminativa.
21/12/2022
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/02/2020 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos: - nº 6, de 2020, da CAE, solicitando a tramitação conjunta do PLS 416/2018, do PL 605/2019, do PL 2.618/2019 e do PL 3.137/2019; e - nº 71, de 2020, de autoria do Senador Elmano Férrer, solicitando a tramitação conjunta do PL 3.137/2019 e do PL 2.618/2019.
18/02/2020 · CAE
Apresentado na Comissão nesta data às 09:32.
18/02/2020
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: -REQ 6/2020-CAE, de autoria do Senador Plínio Valério, aprovado pela CAE, solicitando a tramitação conjunta do PLS 416/2018, do PL 605/2019, do PL 2618/2019 e do PL 3137/2019, e - RQS 71/2020, de autoria do Senador Elmano Férrer, solicitando a tramitação conjunta do PL 3137/2019 e do PL 2618/2019. O REQ 6/2020-CAE e o RQS 71/2020 serão incluídos em Ordem do Dia.
18/02/2020 · PLEN
Aguardando leitura dos Requerimentos n°s: - 71, de 2020, do Senador Elmano Férrer, que solicita tramitação conjunta do PL 3.137/2019 com o PL 2.618/2019; e - 6, de 2020-CAE, que solicita a tramitação conjunta do PLS 416/2018 com os PL 605; 2.618 e 3.137, de 2019.
18/02/2020 · CAE
À SLSF, em virtude da aprovação do REQ nº 6/2020-CAE, de iniciativa do senador Plínio Valério, e do OF. SF 40/2020, da Presidência do Senado Federal, que solicitam o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimentos de tramitação conjunta do PLS 416/2018, PL 605/2019, PL 2618/2019 e PL 3137/2019. Anexado os referidos requerimento e ofício.
18/02/2020 · CAE
O projeto é retirado de pauta, em função da aprovação do Requerimento nº 6/2020-CAE, para a remessa da matéria à Mesa para análise de tramitação conjunta.
13/02/2020 · CAE
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/02/2020.
09/12/2019 · CAE
O relator, senador Confúcio Moura, encerra o reexame sem alterações no relatório, pela aprovação, com uma emenda de sua autoria (fls. 4-6).
30/10/2019 · CAE
Matéria com o relator senador Confúcio Moura.
29/10/2019
Matéria aguardando distribuição.
29/10/2019
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 969, de 2019, de autoria do Senador Confúcio Moura, que solicita a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 913, de 2019. A matéria retorna à CAE, em decisão terminativa.
25/10/2019
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Confúcio Moura, que solicita a retirada do RQS 913/2019, de tramitação conjunta dos PL 605/2019, 2618/2019 e 3137/2019 e do PLS 416/2018.
17/10/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs: - 913, de 2019, do Senador Confúcio Moura, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 416, de 2018, com os PL nºs 605, 2618 e 3137, de 2019; e - 918, de 2019, do Senador Paulo Paim, que solicita tramitação conjunta do PLS nº 416, de 2018, com os PL nºs 605 e 2618, de 2019.
16/10/2019
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 918, de 2019, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 416, de 2018 com os PL nºs 605 e 2618, de 2019. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
16/10/2019 · PLEN
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita tramitação conjunta do PLS 416/2018, com o PL 605/2019 e o 2618/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.