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PLN 6/2019 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do…

Apresentado em 03/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação fornecida pelo Senado

Solicitações formalizadas pelos órgãos envolvidos para atendimento de despesas correntes e de capital, como contratação, pagamento de indenizações, aquisição de veículos e continuação de obras. Ministério Público da União (33,54% do recurso), Justiça Federal (27,07%), Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (23,98%), Justiça do Trabalho (12,76%), Justiça Eleitoral (2,25%), Conselho Nacional do Ministério Público (0,40%).

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

16/10/2019
Remetido Ofício CN nº 422, de 15/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 6/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.883, de 11 de outubro de 2019. (fl.139). À COARQ.
14/10/2019
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 497, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.883, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
14/10/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
14/10/2019
Por solicitação. À SLSF.
11/10/2019
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13883 DE 2019. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 11/10/2019 - Seção I - págs. 1 e 6. Sancionada em 11/10/2019.
10/10/2019
Remetido Ofício CN nº 420, de 10/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 86/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 6, de 2019-CN (fls.80 a 97).
09/10/2019
Anexado o texto revisado (fls. 64 a 79).
08/10/2019 · PLEN
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 08/10/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 10/10/2019) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Votações nominais) À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 72, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando que a discussão seja feita artigo por artigo. Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 73, de 2019-CN, solicitando o adiamento da votação, com o seguinte resultado: Sim 5, Não 296, Abst. 3, Total 304. (Deixa de ser submetido ao Senado Federal) Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 74 e 75, de 2019-CN, ambos da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando a votação em separado das emendas - uma a uma, e dos artigos - um a um. Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 76, de 2019-CN, da liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando a votação da matéria pelo processo nominal. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 354, Não 18, Presidente 1, Total 373. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 46, Total 46. À sanção.
03/10/2019 · PLEN
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 08/10/2019 às 14h.
02/10/2019 · PLEN
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
26/09/2019 · PLEN
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 02/10/2019 às 13h.
25/09/2019
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
25/09/2019 · PLEN
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 25/09/2019 às 16h.
24/09/2019
A presente matéria deixa de ser apreciada nesta data.
23/09/2019
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/08/2019 às 15h. ************* Retificado em 23/09/2019************* Onde se lê: 24/08/2019 Leia-se: 24/09/2019.
28/08/2019
Ao Plenário. A matéria deixa de ser apreciada em virtude do encerramento da sessão.
27/08/2019 · PLEN
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 28/08/2019 às 11h.
21/08/2019 · PLEN
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
21/08/2019
Ao Plenário.
20/08/2019
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019 às 11h. ************* Retificado em 20/08/2019************* Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 21/08/2019 às 11h30.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.