Registro no Senado Federal

PL 2525/2019 — Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Apresentado em 24/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Concede porte de arma aos integrantes da carreira de Oficial de Justiça.

Retirada pelo autor

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Sérgio Petecão

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

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23/09/2026
A matéria vai ao arquivo.
04/04/2025 · PLEN
A Presidência defere o Requerimento nº 253, de 2025, e encaminha o Projeto de Lei nº 2.525, de 2019, ao Arquivo.
04/04/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 253, de 2025, do Senador Sérgio Petecão, de retirada da matéria em caráter definitivo.
04/04/2025 · CCJ
À SLSF, para atender o RQS 253/2025, de autoria do Senador Sérgio Petecão, que solicita a retirada definitiva da matéria.
02/02/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/08/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
06/05/2019 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
26/04/2019 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/04/2019 a 03/05/2019. Perante a CCJ.
26/04/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
24/04/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº56, em 24/04/2019.
24/04/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.