Registro no Senado Federal
MSF 14/2019 — Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a…
Apresentado em 24/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Fortaleza, no Estado da Ceará e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento de Fortaleza".
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Presidência da República
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
07/05/2019 · CAE
Apresentado na Comissão nesta data às 10:44.
07/05/2019 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, sendo apresentado o PRS 42/2019.
07/05/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria.
07/05/2019 · CAE
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, designa o senador Rogério Carvalho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Eduardo Braga. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos do projeto de resolução do senado apresentado. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
07/05/2019 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
02/05/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2019.
02/05/2019 · CAE
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
25/04/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
25/04/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
24/04/2019 · PLEN
Encaminhada à publicação. À CAE.
24/04/2019
Este processado contém 183 (cento e oitenta e três) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.