Registro no Senado Federal

PL 2492/2019 — Incluir na área considerada como semiárido 44 municípios do Estado do Maranhão

Apresentado em 12/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido 44 municípios do Estado do Maranhão.

Explicação fornecida pelo Senado

Inclui 44 municípios maranhenses na região do semiárido, e determina que esta área esteja sob a atuação da SUDENE, com o objetivo de direcionar recursos para melhorar os índices sociais e econômicos dessa região.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Weverton

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

22/10/2024 · CDR
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
18/10/2024 · CDR
Devolvido pelo Senador André Amaral, para redistribuição. Em virtude do retorno do titular, Senador Efraim Filho.
01/08/2024 · CDR
Redistribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório.
24/06/2024 · CDR
Devolvido pelo Senador Efraim Filho, para redistribuição.
28/05/2024 · CDR
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta para reexame a pedido do relator, Senador Efraim Filho.
24/05/2024 · CDR
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 28/05/2024.
14/05/2024 · CDR
Em reunião realizada em 14/05/2024, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, Senador Efraim Filho.
10/05/2024 · CDR
Matéria constante da Pauta da 09ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 14/05/2024.
07/05/2024 · CDR
Em reunião realizada em 07/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
03/05/2024 · CDR
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 07/05/2024.
23/04/2024 · CDR
Em reunião realizada em 23/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
19/04/2024 · CDR
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 23/04/2024.
22/03/2024 · CDR
Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, com relatório pela aprovação com 4 (quatro) emendas que apresenta e rejeitando a Emenda 01-CDR, apresentada pelo Senador Flávio Bolsonaro.
17/08/2023 · CDR
É apresentada 1 (uma) emenda ao projeto pelo Senador Flávio Bolsonaro, subscrita pelo Senador Carlos Portinho. Ao Gabinete do relator, Senador Efraim Filho, para manifestação sobre a emenda.
15/08/2023 · CDR
Em reunião realizada em 15/08/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
11/08/2023 · CDR
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 15/08/2023.
20/06/2023 · CDR
Em reunião realizada em 20/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
16/06/2023 · CDR
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 20/06/2023.
31/05/2023 · CDR
Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, em decisão terminativa, do Projeto de Lei nº 2.492, de 2019, com as 4 (quatro) emendas que apresenta.
16/03/2023 · CDR
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.