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MPV 879/2019 — Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009

Apresentado em 24/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o período de reconhecimento de custos e o prazo para que as distribuidoras de energia elétrica que atendiam os sistemas isolados sejam reembolsadas das despesas por elas incorridas com aquisição de combustível e que não lhes foram reembolsadas por força das exigências de eficiência econômica e energética previstas na Lei nº 12.111, prorrogando para o exercício de 2021 o prazo para que o Orçamento Geral da União efetue o pagamento, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira, e permitindo o uso de outras fontes de recursos, a serem definidas pelo Ministério da Economia. Reconhece custos incorridos no atendimento dos sistemas isolados associados ao pagamento pelo transporte e margem de distribuição na aquisição de gás natural para fins de geração de energia elétrica, estabelecendo que a despesa será assumida pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e poderá ser paga em até dez anos. Cria exceção para a vedação de reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) a termelétricas que atendem os sistemas isolados com outorgas prorrogadas.

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Onde está no caminho?

TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

20/11/2019
Remetido Ofício CN nº 489, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 253). À COARQ.
21/10/2019
Em 19-10-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 20-08-2019, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária pelo plenário da Câmara dos Deputados. É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-10-2019).
29/08/2019 · PLEN
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 19/10/2019.
29/08/2019
Encaminhado à publicação o Ofício nº 373, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da Medida Provisória nº 879, de 2019 e o seu arquivamento. O processado da proposição vai à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, para aguardar o prazo de edição de Decreto Legislativo, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição.
29/08/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
29/08/2019 · Mesa
Encaminhado ao Senado Federal.
14/08/2019
Anexado Ofício CN nº 373, de 14/08/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 18, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
06/08/2019
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 8/8/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
06/08/2019 · Mesa
Juntados: 1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 219 a 224, cópia das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional); 2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 225 e 226, cópia do portal das Comissões); e 3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 227 a 246): - Ofício n° 91/2019 da Liderança do PSD (SF); - Ofício n° 92/2019 da Liderança do PRB (CD); - Ofício n° 268/2019 da Liderança do PSDB (CD); - Ofício n° 43/2019 da Liderança do PP (SF); - Ofício nº 31/2019 da Liderança do PSL (SF); - Ofício n° 180/2019 da Liderança do PR (CD); - Ofício n° 112/2019 da Liderança do PRB (CD); - Ofício n° 180/2019 da Liderança do PDT (CD); - Ofício n° 197/2019 da Liderança do PSD (CD); - Ofício nº 170/2019 da Liderança do MDB (SF); - Ofício n° 282 da Liderança do PT (CD); - Ofício n° 572/2019 da Liderança dos Democratas (CD); - Ofício nº 56/2019 do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF); - Ofício n° 126/2019 da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB (CD); - Ofício n° 66/2019 da Liderança do PODEMOS (SF); - Ofício n° 133/2019 da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD); e - Ofício n° 137/2019 da Liderança do PRB (CD).
06/08/2019 · CMMPV 879/2019
À Mesa do Congresso Nacional. Anexados: registro de presença, ofícios nº 16 a 22, relatório, decisão da comissão, texto final e atas das 4ª, 5ª e 6ª Reuniões às fls. 175 a 218.
06/08/2019 · CMMPV 879/2019
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado com ajustes redacionais proferidos oralmente o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória n° 879, de 2019, bem como pelo atendimento da técnica legislativa e dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 879, de 2019, com acatamento integral das Emendas nºs 3 e 20 e parcial das Emendas n° 4, 15, 24, 29, 31, 34, 35, 42, 53 e 54, e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.
06/08/2019 · CMMPV 879/2019
Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga.
05/08/2019 · CMMPV 879/2019
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Elvira Baracuhy Cavalcanti Presta, Diretora Financeira e de Relações com Investidores da Eletrobras; André Pepitone da Nóbrega, Diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Francisco Fernandes de Oliveira, Presidente da Companhia Energética de Roraima - CERR; Rodolfo Fernandes da Silva Torres, Diretor-presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA; Haílton Madureira de Almeida, Assessor Especial de Assuntos Econômicos do Ministério de Minas e Energia; Orsine Oliveira, Presidente do Conselho de Administração da Oliveira Energia; e Tarcísio Estefano Rosa, Diretor-presidente da Amazonas Energia. (anexado: registro de presença às fls. 173 a 174).
01/08/2019 · CMMPV 879/2019
Recebido o Ofício nº 685/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 879/2019 por aquela Casa é no dia 1º de agosto de 2019 (fl. __). ************* Retificado em 02/08/2019************* (fl. 172)
01/08/2019 · CMMPV 879/2019
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 5 e 6 de agosto de 2019.
09/07/2019 · CMMPV 879/2019
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Jonas Eduardo Coletto Trachynski, Diretor Técnico da Companhia Energética de Roraima; Tarcísio Estefano Rosa, Diretor-Presidente da Amazonas Energia; e Fabíola Latino Antezana, Representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 008 e 10 a 15/MPV 879-2019 e atas das 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 146 a 171)
09/07/2019 · CMMPV 879/2019
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Marcelo Ramos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 142 a 145).
04/07/2019 · CMMPV 879/2019
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de julho de 2019.
02/07/2019 · CMMPV 879/2019
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 3, do Deputado Edio Lopes; nº 4, do Deputado José Nelto; e nº 5, dos Deputados Carlos Zarattini e José Ricardo e do Senador Paulo Rocha, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria. Aprovadas as atas das 2ª e 3ª Reuniões. (anexado: registro de presença às fls. 140 a 141).
02/07/2019 · CMMPV 879/2019
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 138 e 139).

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.