Registro no Senado Federal

PL 2474/2019 — Disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada

Apresentado em 23/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.

Explicação fornecida pelo Senado

Exige expressa previsão na convenção de condomínio para a locação para temporada contratada por meio de aplicativos ou plataformas de intermediação em condomínios.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Angelo Coronel

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/02/2025 · CCJ
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório. em virtude de o Senador voltar a compor a Comissão.
19/02/2025 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
25/10/2024 · CCJ
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
21/06/2024 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
08/03/2024 · CCJ
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/02/2021 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/02/2020 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/12/2019 · CCJ
Recebido, às 18h50, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela rejeição do Projeto.
03/07/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
02/07/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
02/07/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 554/2019, de retirada do Requerimento nº 388/2019, de oitiva de comissão. A matéria volta à CCJ.
02/07/2019
Encaminhado ao Plenário.
14/05/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 388, de 2019, do Senador Jean Paul Prates, solicitando audiência da CAE.
14/05/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 388/2019, de autoria do Senador Jean Paul Prates, solicitando oitiva da CAE sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
09/05/2019 · PLEN
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Jean Paul Prates, de audiência da CAE.
09/05/2019 · CCJ
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/248/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Jean Paul Prates, para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (fl. 5). À SLSF.
03/05/2019 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
25/04/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
24/04/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.