Registro no Senado Federal

OFS 7/2019 — Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor DERMEVAL FARIAS…

Apresentado em 23/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referente ao biênio 2019/2021.

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Onde está no caminho?

REJEITADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Conselho Nacional do Ministério Público

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

31/10/2019
Remetido Ofício SF nº 872, de 31/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 151/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a rejeição da indicação do Senhor DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, para compor o Concelho Nacional do Ministério Público. (fls.66 e 67). À COARQ.
25/09/2019
Remetido Ofício SF nº 733 de 24/09/19, ao Senhor Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público participo a vossa Excelência que o Senado Federal rejeitou a indicação do Senhor DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em sessão realizada em 18 de setembro do corrente ano. (fl. 65).
18/09/2019
Rejeitada a indicação, nos termos do Parecer nº 60, de 2019–CCJ, com o seguinte resultado: SIM – 15; NÃO – 33; ABST. – 0; TOTAL – 48. Será cumprida a deliberação do Plenário.
15/07/2019 · PLEN
Aguardando deliberação do Plenário.
25/06/2019
Concluída a instrução da matéria, o Ofício aguardará deliberação pelo Plenário.
25/06/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
25/06/2019 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/06/2019 · CCJ
Na 27ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Parecer da CCJ, após arguição pública, em escrutínio secreto, que conclui pela escolha do Senhor DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, referente ao biênio 2019/2021, por unanimidade, com 18 (dezoito) votos favoráveis. Usam da palavra os Senadores Angelo Coronel, Antonio Anastasia, Tasso Jereissati, Eduardo Braga, Cid Gomes e a Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ. É consignado o voto da Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ. Anexei o relatório do Senador Eduardo Braga.
08/05/2019 · CCJ
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eduardo Braga lê o Relatório e a matéria é submetida à primeira etapa do processo de apreciação de escolha de autoridades nesta Comissão, conforme disposto no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Braga e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
03/05/2019 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/05/2019 · CCJ
Recebido, às 14h42min, Relatório do Senador Eduardo Braga. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/04/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
23/04/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
23/04/2019
Encaminhado à publicação. À CCJ.
23/04/2019
Este processado contém 55 (cinquenta e cinco) folhas numeradas. Aguardando leitura.

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Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.