Registro no Senado Federal

PL 2406/2019 — Atribuir nova fonte de recursos ao Fundo Geral de Turismo - Fungetur

Apresentado em 17/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que criou o Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, para atribuir nova fonte de recursos ao Fundo Geral de Turismo - Fungetur.

Explicação fornecida pelo Senado

Destina, ao Fundo Geral do Turismo (Fungetur), 10% da arrecadação com o adicional à tarifa de embarque internacional a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.825, de 1999, a fim de serem aplicados em projetos de construção, reforma e compra de máquinas e equipamentos para meios de hospedagem, transportadores turísticos, bares e restaurantes, entre outras atividades.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorge Kajuru

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/08/2025 · CAE
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
12/08/2025 · CAE
Em reunião realizada em 12/08/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
08/08/2025 · CAE
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/08/2025.
21/05/2024 · CAE
Em reunião realizada em 21/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
16/05/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2024.
09/05/2024 · CAE
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria.
19/04/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
11/12/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2019 · CDR
Em prosseguimento da tramitação.
11/12/2019 · CDR
Nesta data, durante a 42ª Reunião, é designado relator "Ad hoc" Senador Zequinha Marinho, lido e aprovado o relatório, com o voto contrário da Senadora Eliziane Gama, passando a constituir Parecer da CDR. ************* Retificado em 11/12/2019************* Nesta data, durante a 42ª Reunião, é designado relator "Ad hoc" Senador Zequinha Marinho, lido e aprovado o relatório pela rejeição do Projeto, com o voto contrário da Senadora Eliziane Gama, passando a constituir Parecer da CDR.
11/12/2019 · CDR
Nesta data, é apresentado voto em separado, de autoria da Senadora Eliziane Gama, pela aprovação do Projeto.
06/12/2019 · CDR
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 11/12/2019.
23/10/2019 · CDR
Em reunião realizada em 23/10/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/10/2019 · CDR
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 23/10/2019.
16/10/2019 · CDR
Em reunião realizada em 16/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
11/10/2019 · CDR
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 16/10/2019.
09/10/2019 · CDR
Nesta data, a matéria é adiada devido ao cancelamento da reunião.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.