Registro no Senado Federal
PL 2392/2019 — Estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do…
Apresentado em 17/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.
Explicação fornecida pelo Senado
Obriga aqueles que saiam temporariamente das unidades prisionais, que estão em prisão domiciliar ou que estejam em cumprimento de medida cautelar de monitoramento, sejam obrigados a utilizar esse equipamento e arquem com o custo dele.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Major Olimpio
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/02/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/02/2020 · CCJ
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
07/02/2020 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/08/2019 · CCJ
Recebido nesta Comissão, às 20 horas, o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
30/05/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
26/04/2019 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
22/04/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
17/04/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/04/2019
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
17/04/2019 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/04/2019 a 26/04/2019. Perante a CCJ.
17/04/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº52, em 17/04/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.