Registro no Senado Federal
PL 2386/2019 — Instituir a caução obrigatória para garantia do descomissionamento ou da descaracterização de barragens de rejeitos de mineração e de…
Apresentado em 17/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para instituir a caução obrigatória para garantia do descomissionamento ou da descaracterização de barragens de rejeitos de mineração e de resíduos industriais.
Explicação fornecida pelo Senado
Institui, nas barragens de resíduos industriais e de rejeitos de mineração, a obrigatoriedade de caução para garantir, ao fim de suas operações, o descomissionamento e a descaracterização.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Eliziane Gama
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
28/11/2023 · CI
O REQ 87/2023-CI, para a realização de audiência pública de instrução da matéria, foi lido e aprovado nesta data. O projeto fica sobrestado até a realização da audiência pública de instrução.
25/10/2023 · CI
O Senador Zequinha Marinho apresenta o REQ 87/2023-CI, para a realização de audiência pública de instrução do PL 2386/2019.
24/10/2023 · CI
Retirado de pauta, a pedido do relator.
19/10/2023 · CI
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/10/2023.
17/10/2023 · CI
O relator, Senador Carlos Viana, submete à Comissão relatório pela aprovação da matéria, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
20/09/2023 · CI
Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
31/08/2023 · CI
Devolvido pelo Senador Cleitinho, para redistribuição.
27/04/2023 · CI
Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
28/03/2023 · CI
Devolvido pelo Senador Dr. Samuel Araújo, para redistribuição.
28/03/2023 · CI
Devolvido pelo Senador Dr. Samuel Araújo, para redistribuição.
10/03/2023 · CI
Distribuído ao Senador Dr. Samuel Araújo, para emitir relatório.
02/02/2023 · CI
Matéria aguardando distribuição
28/12/2022 · CI
Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022 · CI
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/02/2020 · CI
Reunida a Comissão nessa data, o projeto é retirado de pauta, para reexame. Restituído ao relator, Senador Marcos Rogério.
03/02/2020 · CI
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/02/2020.
12/11/2019 · CI
A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 12/11/2019 é cancelada.
07/11/2019 · CI
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/11/2019.
29/10/2019 · CI
Devolvido pelo relator, Senador Marcos Rogério, com relatório pela aprovação da matéria.
19/09/2019 · CI
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.