Registro no Senado Federal

PDL 128/2019 — Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do…

Apresentado em 15/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

29/06/2021
Publicado no Diário do Congresso Nacional n° 17, de 06/05/21, pág, 00899. À COARQ.
03/05/2021
Remetido Ofício SF nº 182, de 03/05/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 44/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 16/21. Remetido Ofício SF nº 183, de 03/05/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 16/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 184, de 03/05/21, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 16/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
03/05/2021
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 16 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 03/05/2021 - Seção I - pág. 2. Promulgado em 30/04/2021.
28/04/2021
Anexado o texto revisado.
28/04/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2021) Parecer favorável nº 59, de 2019, da CRE, Relatora: Senadora Mara Gabrilli e Relator “ad hoc”: Senador Chico Rodrigues. Aprovado. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/04/2021 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 28.04.2021. Discussão, em turno único.
14/04/2021 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
18/02/2020
Matéria não apreciada na sessão de 18/02/2020, transferida para a sessão deliberativa de 19/02/2020. Matéria não apreciada na sessão de 19/02/2020, transferida para a sessão deliberativa de 03/03/2020. Matéria não apreciada na sessão de 03/03/2020, transferida para a sessão deliberativa de 04/03/2020. ************* Retificado em 06/03/2020************* Matéria não constou na pauta da sessão de 04/03/2020, transferida para a sessão deliberativa de 10/03/2020.
18/02/2020
Matéria não apreciada na sessão de 18/02/2020, transferida para a sessão deliberativa de 19/02/2020.
17/02/2020 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 18/02/2020. Discussão, em turno único.
13/02/2020
A Presidência determina a republicação do avulso inicial do presente projeto.
11/02/2020
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12/02/2020. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 12/02/2020, transferida para a sessão deliberativa de 18/02/2020.
21/10/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
18/10/2019
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardara inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
17/10/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.
17/10/2019 · CRE
Reunida a Comissão nesta data, designado relator "ad hoc" o Senhor Senador Chico Rodrigues, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável à matéria.
11/10/2019 · CRE
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 17/10/2019.
09/10/2019 · CRE
Matéria retirada de pauta, a pedido da Relatora, Senadora Mara Gabrilli.
08/10/2019 · CRE
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/10/2019.
27/09/2019 · CRE
Devolvido relatório apresentado pela Senadora Mara Gabrilli, pela aprovação do projeto. (fls. 72 a 75).

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.