Registro no Senado Federal

PL 2276/2019 — Torna obrigatória a produção impressa de propaganda eleitoral a partir de material biodegradável

Apresentado em 15/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Torna obrigatória a produção impressa de propaganda eleitoral a partir de material biodegradável.

Explicação fornecida pelo Senado

Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, determina a utilização de material biodegradável na produção impressa de propaganda eleitoral.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/09/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/04/2022 · PLEN
Recebida Emenda nº 3 da Senadora Rose de Freitas.
31/03/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
31/03/2022 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
30/03/2022 · CMA
Na 5ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, realizada em 23 de março de 2022, foi aprovado o relatório da senadora Rose de Freitas, lido Ad Hoc pelo senador Confúcio Moura, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.276 de 2019, com acolhimento da emenda nº 1-PLEN, na forma da emenda nº 2-CMA (Substitutiva).
25/03/2022 · CMA
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/03/2022.
21/03/2022 · CMA
Recebido, nessa data, relatório da senadora Rose de Freitas pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.276 de 2019 e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
04/03/2022 · CMA
Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
10/02/2022 · CMA
Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/05/2019 · CMA
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
29/04/2019 · CMA
Recebido nesta data, na secretaria da CMA. Matéria aguardando designação de relatoria.
29/04/2019 · PLEN
Encerrou-se em 25 de abril o prazo para apresentação de emendas, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. À CMA.
26/04/2019
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
23/04/2019
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.04.2019. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 23.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 24.04.2019. ************* Retificado em 23/04/2019************* Retirado de pauta.
23/04/2019 · PLEN
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Lasier Martins.
15/04/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
15/04/2019 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 17/04/2019 a 25/04/2019. Perante a Mesa.
15/04/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº50, em 15/04/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.