Registro no Senado Federal

PL 2234/2019 — Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei…

Apresentado em 10/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera vários dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária a fim de conferir tratamento mais favorável às microempresas e empresas de pequeno porte.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorginho Mello

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

08/05/2026 · CAS
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
28/04/2026 · CAS
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
09/09/2025 · CAS
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
21/02/2025 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Weverton, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/09/2024 · CAS
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
29/08/2023 · CAS
Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.
10/05/2023 · CAS
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
11/04/2023 · CAS
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
05/04/2023 · CAS
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição
27/12/2022 · CAS
Prejudicado o Requerimento nº 73, de 2019-CAS, em virtude do fim da legislatura.
21/12/2022 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/06/2019 · CAS
Na 24ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 73, de 2019-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim, para a realização de audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei nº 2234, de 2019, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o 'SIMPLES TRABALHISTA'". Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
23/04/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
23/04/2019 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
12/04/2019 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 12/04/2019. Último dia: 22/04/2019.
11/04/2019 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/04/2019
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 08 (oito) folhas numeradas)
10/04/2019 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/04/2019 a 22/04/2019. Perante a CAS.
10/04/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº47, em 10/04/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.