Registro no Senado Federal

PL 2206/2019 — Quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente…

Apresentado em 10/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.

Explicação fornecida pelo Senado

Restringe a possibilidade de interrupção completa da prestação dos serviços de água e esgoto de usuário residencial, exigindo a observância de prazo mínimo de noventa dias entre a inadimplência e a suspensão do serviço.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Plínio Valério

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/02/2023 · CTFC
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CTFC
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/08/2022 · CTFC
Devolvido ao relator, Senador Eduardo Braga, para reexame
09/08/2022 · CTFC
Em reunião realizada em 09/08/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
08/08/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/08/2022.
10/07/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/07/2022.
29/06/2022 · CTFC
Em reunião realizada em 28/06/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
24/06/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/06/2022.
22/06/2022 · CTFC
Recebido relatório do Senador Eduardo Braga favorável ao projeto com uma emenda que apresenta e pela rejeição da emenda 1 da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
25/10/2021 · CTFC
Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
10/08/2021 · CTFC
Devolvido pelo relator, Senador Ciro Nogueira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
31/05/2021 · CTFC
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
11/02/2020 · CTFC
Recebido na CTFC nesta data. Matéria aguardando designação de relatoria.
11/02/2020 · CI
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com a emenda nº 1/CI. Juntado, às folhas 4 a 8, o parecer da Comissão. À CTFC.
11/02/2020 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
10/02/2020 · CI
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/02/2020.
05/02/2020 · CI
Em reunião realizada em 05/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
03/02/2020 · CI
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/02/2020.
03/12/2019 · CI
Reunida a Comissão nessa data, o Senador Fabiano Contarato é designado relator Ad Hoc, foi lido o relatório e concedida vista coletiva.
28/11/2019 · CI
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.