Registro no Senado Federal

PL 2479/2019 — Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins

Apresentado em 10/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins.

Explicação fornecida pelo Senado

Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, com sede no município de Araguaína (TO), por desmembramento do campus da Universidade Federal do Tocantins.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

15/07/2019
Remetido Ofício SF nº 553, de 15/07/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 2.479/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.856, de 8 de julho de 2019. (fl. 80). À COARQ.
12/07/2019
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 294, de 2019, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.856, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
11/07/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
11/07/2019
Por Solicitação. À SLSF
09/07/2019
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.856 DE 2019. DOU (Diário Oficial da União) - 09/07/2019 - Seção I - págs. 4 e 4. Sancionada em 08/07/2019.
18/06/2019
Remetido Ofício SF n.º 445, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 60/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 57 a 63). Remetido Ofício SF n.º 446, de 18/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 64).
13/06/2019
Anexado o texto revisado (fls. 52 a 54). ************* Retificado em 13/06/2019************* Onde se lê: "(fls. 52 a 54)"; Leia-se: "(fls. 52 a 56)".
12/06/2019 · PLEN
Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção.
12/06/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
06/06/2019 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
06/06/2019 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/06/2019 a 14/06/2019. Perante a Mesa.
05/06/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
05/06/2019 · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/06/2019 · CCJ
Na 19ª Reunião Ordinária, a Comissão aprova o relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. Aprovado Requerimento nº 30, de 2019-CCJ, de urgência para a matéria.
31/05/2019 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/05/2019 · CCJ
Recebido, às 18h45, relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/05/2019 · CCJ
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
22/05/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
21/05/2019 · CE
Reunida a CE na 15ª Reunião Ordinária, ocorrida em 21.05.2019, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CE pela aprovação da Matéria. Juntados: o Parecer da CE; a Lista de Presença; e a Decisão da Comissão. Encaminha-se à CCJ, para prosseguimento.
21/05/2019 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.