Registro no Senado Federal

PL 2181/2019 — Determina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico…

Apresentado em 09/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Determina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsável técnico e sejam registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina que abrigos e hotéis de animais domésticos, bem como estabelecimentos que os comercializem, registrem-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária e possuam médico veterinário como responsável técnico.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rogério Carvalho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

25/03/2025 · CMA
Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
20/02/2025 · CMA
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Portinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/05/2023 · CMA
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
05/05/2023 · CMA
Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
03/05/2023 · CMA
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
26/04/2023 · CMA
Devolvido pelo relator, Senador Cleitinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/03/2023 · CMA
Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
02/02/2023 · CMA
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022 · CMA
Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022 · CMA
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/10/2019 · CMA
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
09/10/2019 · CMA
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Girão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
07/08/2019 · CMA
Encaminhado ao relator, Senador Eduardo Girão, para reexame do relatório.
18/07/2019 · CMA
Recebido, nesta data, relatório do Senador Eduardo Girão, com voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 2181 de 2019 (Anexado às fls. 02 a 06).
17/04/2019 · CMA
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
15/04/2019 · CMA
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
11/04/2019 · CMA
Aberto prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão. Primeiro dia:11/04/2019 último dia:17/04/2019.
10/04/2019 · CMA
Aguardando a abertura de prazo para emendas.
09/04/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém uma folha numerada)
09/04/2019 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/04/2019 a 17/04/2019. Perante a CMA.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.