Registro no Senado Federal
PL 2128/2019 — A dispensa de registro e a internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por…
Apresentado em 05/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a fim de fixar os requisitos para a dispensa de registro e a internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.
Explicação fornecida pelo Senado
Limita a dispensa pela Anvisa de registro no Brasil dos imunobiológicos, inseticidas e medicamentos adquiridos por meio de órgãos internacionais, para uso em programas de saúde pública. Determina que só poderá ocorrer se não houver produto equivalente registrado no Brasil, ou, ainda, se os produtos registrados não atenderem à demanda. Também fixa critérios para a internalização dos produtos com registro dispensado.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
23/06/2025 · CAS
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
30/04/2025 · CAS
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
05/09/2024 · CAS
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
06/10/2023 · CAS
Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.
05/04/2023 · CAS
Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022 · CAS
Prejudicado o Requerimento nº 52, de 2022-CAS, em virtude do fim da legislatura.
21/12/2022 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/06/2022 · CAS
Na 24ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 52, de 2022-CAS, para a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 2128, de 2019.
03/06/2022 · CAS
Matéria retirada da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/06/2022. Matéria encaminhada ao Relator, Senador Flávio Arns, para reexame.
02/06/2022 · CAS
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/06/2022.
31/05/2022 · CAS
Em reunião realizada em 31/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
26/05/2022 · CAS
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/05/2022.
12/05/2022 · CAS
Recebido Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
23/09/2021 · CAS
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
05/03/2021 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Romário, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/03/2020 · CAS
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
09/04/2019 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
08/04/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº45, em 08/04/2019.
08/04/2019
Encaminhado à publicação. À CAS.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.