Registro no Senado Federal
PL 1712/2019 — Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do…
Apresentado em 04/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a Lei de Proteção aos Autistas, para prever a educação inclusiva e outras políticas que possibilitem sua plena inclusão social. Determina a coordenação pela União da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Altera o Marco Legal da Primeira Infância, para incluir as famílias que têm crianças com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários das políticas sociais com vistas ao desenvolvimento integral da criança.
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AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
17/10/2024 · CCJ
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/10/2024 · CCJ
Matéria aguardando redistribuição, em razão de a Senadora Daniella Ribeiro deixar de compor esta Comissão.
31/03/2023 · CCJ
Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/02/2021 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Diego Tavares, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/10/2020 · CCJ
Redistribuído ao Senador Diego Tavares, para emitir relatório.
15/10/2020 · CCJ
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/02/2020 · CCJ
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2020-CCJ, de iniciativa das Senadoras Daniella Ribeiro e Soraya Thronicke, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
11/04/2019 · CCJ
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
09/04/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2019 · PLEN
Matéria retirada da pauta da Ordem do Dia. À CCJ.
09/04/2019 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 9/4/2019.
05/04/2019
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAS. (Ação legislativa referente à sessão de 04/04/2019)
05/04/2019
Este processado contém 14 (quatorze) páginas numeradas. Aguardando leitura. ************* Retificado em 05/04/2019************* Este processado contém 11 (onze) páginas numeradas. Aguardando leitura.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.