MCN 3/2019 — Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, a Prestação de Contas do Presidente da República…

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 30/06/2026

   A matéria vai ao arquivo.

2. 30/06/2026 · Mesa

   A Secretaria-Geral da Mesa procedeu a reconstituição do presente processado, de forma eletrônica, para fins de regularização e arquivamento, em virtude da não localização do processado físico, considerando, no que couber, o disposto no art. 267 do Regimento Interno.

3. 28/12/2022 · Mesa

   Retirado, nesta data, arquivo do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional - PDN, que será autuado como PDN 7 de 2022. Ao arquivo.

4. 21/12/2022

   A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

5. 07/12/2022 · CMO

   Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.

6. 07/12/2022 · CMO

   A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Reunião Extraordinária, em 7 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CONFÚCIO MOURA, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à APROVAÇÃO, com ressalvas, constantes deste Relatório das contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, referentes ao exercício financeiro de 2018, referente à Mensagem nº 3/2019-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, a Prestação de Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2018”. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, não foram apresentadas emendas.

7. 07/12/2022 · CMO

   Na continuação da décima reunião extraordinária, em 7.12.2022 o Presidente comunicou ao Plenário a inclusão na pauta dos relatórios apresentados ao Projeto de Lei nº 21/202-CN e às MCN nºs 5/2017 e 3/2019, tendo em vista acordo firmado no Colegiado de líderes, em reunião ocorrida hoje às 13h30min, e consultou o plenário sobre a possibilidade de votação dessas proposições, a despeito do previsto no art. 128 a despeito do previsto no art. 128 da resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. Em deliberação, aprovada a quebra do prazo.

8. 07/12/2022 · CMO

   Encerrado o prazo regimental, ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.

9. 21/11/2022 · CMO

   Recebido nesta data o Relatório do Senador Confúcio Moura, com voto pela aprovação, com as ressalvas constantes deste Relatório das contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, referentes ao exercício financeiro de 2018, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. - prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo será de 22/11/2022 a 6/12/2022.

10. 21/06/2022 · CMO

    Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.

11. 16/07/2019

    A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação das prestações de contas - MCN 3/2019 (Art. 116, da Res. 1/2006-CN): - Publicação do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio do TCU: de 05/08/2019 a 13/09/2019 - Apresentação de Emendas a Relatório e Projeto de Decreto Legislativo sobre prestação de contas: de 14/09/2019 a 28/09/2019 - Apresentação do relatório às emendas apresentadas ao projeto de prestação de contas: de 29/09/2019 a 13/10/2019 - Discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo: de 14/10/2019 a 20/10/2019 - Encaminhamento do parecer da CMO quanto à prestação de contas à Mesa do Congresso Nacional: de 21/10/2019 a 25/10/2019 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

12. 16/07/2019

    Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União sobre as Contas da Presidência da República referentes ao exercício de 2018, por meio dos Avisos nºs 290 e 330 de 2019, na origem, nos termos do inciso I do artigo 71 da Constituição Federal. Os Avisos citados encaminham Relatório, Acórdão, Parecer Prévio, Votos e Manifestações aprovados pelo Plenário daquele Tribunal. Os mencionados documentos, juntados à matéria fls. 7 a 257, serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 18/07/2019.

13. 13/06/2019

    Matéria aguardando o parecer prévio do TCU, cujo prazo encerra-se em 05/08/2019 (art. 71, I, da Constituição Federal).

14. 06/06/2019

    Remetido Ofício CN nº 223, de 06/06/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, que encaminha, em mídia digital e para os devidos fins, a Mensagem nº 3, de 2019 - CN, referente à prestação de contas do Governo Federal, relativa ao exercício financeiro de 2018. (fl. 6).

15. 22/05/2019

    A matéria será encaminhada, via mídia digital CD-R, ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio no prazo de sessenta dias, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal. Após o recebimento do parecer, será fixado o calendário de tramitação nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN. A presente matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 23/05/2019.

16. 04/04/2019

    Apresentado em 4/4/2019 às 11:43. Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas, incluindo o termo de juntada de mídia digital referente a 1 (um) CD-ROM contendo a Prestação de Contas do Presidente da República, exercício 2018.