Registro no Senado Federal
PEC 44/2019 — Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único…
Apresentado em 03/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios.
Explicação fornecida pelo Senado
Determina aplicação de recursos nas ações e programas do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), de forma progressiva, ao longo de quatro anos, finalizando em porcentagem mínima de 2,5% da receita corrente líquida da União.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 11/10/2026, 07:27 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Zenaide Maia · Alessandro Vieira · Daniella Ribeiro · Dário Berger · Eduardo Girão · Eduardo Gomes · Eliziane Gama · Elmano Férrer · Esperidião Amin · Fabiano Contarato · Fernando Bezerra Coelho · Flávio Arns · Humberto Costa · Izalci Lucas · Jaques Wagner · Jarbas Vasconcelos · Jean-Paul Prates · Leila Barros · Maria do Carmo Alves · Nelsinho Trad · Paulo Paim · Paulo Rocha · Plínio Valério · Rogério Carvalho · Romário · Rose de Freitas · Sérgio Petecão · Simone Tebet · Styvenson Valentim · Telmário Mota · Veneziano Vital do Rêgo · Wellington Fagundes
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/10/2020 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
10/07/2019 · CCJ
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, em razão de aprovação na Comissão do Requerimento nº 41, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
24/06/2019 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/06/2019 · CCJ
Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta, com duas Emendas que apresenta.
09/04/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
04/04/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
03/04/2019 · PLEN
Encaminhada à publicação. À CCJ. Este processado contém 8 (oito) folhas numeradas.
03/04/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.