Registro no Senado Federal

PRS 33/2019 — Obrigar a substituição de garantias caucionadas

Apresentado em 03/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

Altera a Resolução n° 22, de 11 de maio de 2016, para obrigar a substituição de garantias caucionadas.

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Otto Alencar

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/04/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/03/2021 · CAE
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
03/04/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
03/04/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. Às CAE e CDIR. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
03/04/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.