Registro no Senado Federal

PL 2012/2019 — Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias

Apresentado em 03/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a disciplina do fornecimento ou custeio da locomoção para o exercício das atividades do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, determinando a concessão da indenização de transporte ao agente que, por opção, e condicionada ao interesse da Administração, utilizar meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Weverton

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

22/11/2024
A matéria vai ao arquivo.
22/11/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 591, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.012, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.014, de 6 de novembro de 2024. A matéria vai ao Arquivo.
07/11/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15014 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 07/11/2024 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 06/11/2024.
18/10/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 454, de 2024, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.012, de 2019. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
15/10/2021
Remetido Ofício SF n º 592, de 15/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
13/10/2021
Anexado o texto revisado.
07/10/2021 · PLEN
Comunicado o encerramento do prazo, em 6 de outubro, para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.012, de 2019. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
07/10/2021 · PLEN
Disponibilizado texto final revisado.
28/09/2021 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 30/09/2021 a 06/10/2021. Perante a Mesa.
28/09/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 18, de 2021, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
28/09/2021 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
28/09/2021 · CAE
Em reunião realizada nesta data a comissão aprova a Emenda nº 1-CAE (substitutivo), com treze votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto. Anexados o parecer da comissão, o texto final e o Ofício nº 18/2021-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
23/09/2021 · CAE
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/09/2021.
21/09/2021 · CAE
Em reunião realizada nesta data, o relatório é lido pelo Senador Vanderlan Cardoso, relator da matéria. Encerrada a discussão, a votação da matéria é adiada.
16/09/2021 · CAE
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
14/09/2021 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta.
14/09/2021 · CAE
O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou novo relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.
31/08/2021 · CAE
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/9/2021.
24/09/2020 · CAE
O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas de sua autoria.
19/12/2019 · CAE
Redistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.