Registro no Senado Federal

PL 2104/2019 — Estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal

Apresentado em 03/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.

Explicação fornecida pelo Senado

Amplia a concessão de subvenções econômicas a produtores rurais, para estender a equalização de preços a quaisquer produtos de origem extrativa, revogando sua restrição a vegetais. Condiciona a equalização de preços de produtos extrativos de origem animal ao respectivo manejo sustentável.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

16/10/2019
Remetido Ofício SF nº 818, de 15/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 2104/19, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.881, de 8 de Outubro de 2019. (fl.45). À COARQ.
09/10/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 490, na origem, do Presidente da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.881, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
09/10/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
09/10/2019
À pedido a SLSF
09/10/2019
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.881 DE 2019. DOU (Diário Oficial da União) - 09/10/2019 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 08/10/2019.
18/09/2019
Remetido Ofício SF nº 714, de 17/09/2019, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 108/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 2.104, de 2019. (fls. 35 a 37). Remetido Ofício SF nº 715, de 17/09/2019, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 38)
28/08/2019
Anexado o texto revisado (fl. 34).
27/08/2019
Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 27/08/2019************* Onde se lê: Discussão encerrada. Leia-se: Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
27/08/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
20/08/2019 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
20/08/2019 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/08/2019 a 28/08/2019. Perante a Mesa.
20/08/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
20/08/2019 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
20/08/2019 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
15/08/2019 · CAE
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2019.
15/08/2019 · CAE
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 24-29).
10/07/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
03/07/2019 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
03/07/2019 · CRA
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
03/07/2019 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto. (fls. 18 a 23)

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.