Registro no Senado Federal

PL 2102/2019 — Definir critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional

Apresentado em 03/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.

Explicação fornecida pelo Senado

Disciplina a concessão do título de Capital Nacional, destinado a homenagear Municípios mediante projeto de lei do qual deverá constar a comprovação da realização de consulta ou audiência pública.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Aprovada pelo Plenário

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

08/09/2026
A matéria vai ao arquivo.
10/09/2024
Remetido Ofício SF nº 967, de 10/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.039, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.102, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.959, de 4 de setembro de 2024. À COARQ.
09/09/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 1.039, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.102, de 2019 (nº 5.766/2016, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.959, de 4 de setembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados
05/09/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14959 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 05/09/2024 - Seção I - págs. 4 e 4. Sancionada em 04/09/2024.
15/08/2024
Remetido Ofício SF n.º 798, de 15/08/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 138/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 799, de 15/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
15/08/2024
Anexado o texto revisado.
06/08/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/08/2024) Encerrada a discussão. Aprovado projeto, em turno único, nos termos dos pareceres. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/08/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/08/2024. Discussão, em turno único.
18/07/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
18/07/2024 · PLEN
Encerrou-se - em 17 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
09/07/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/07/2024 a 17/07/2024. Perante a Mesa.
09/07/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/07/2024 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
09/07/2024 · CE
Em reunião realizada em 09/07/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À SLSF
05/07/2024 · CE
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto.
04/07/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 09/07/2024.
13/06/2024 · CE
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Arns (art. 129 do RISF).
13/06/2024 · CE
Matéria aguardando distribuição.
12/06/2024 · CCJ
À CE, para prosseguimento da tramitação.
12/06/2024 · CCJ
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Eduardo Braga, em substituição ao Senador Veneziano Vital do Rêgo. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.