Registro no Senado Federal
PEC 39/2019 — Vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal
Apresentado em 02/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal.
Explicação fornecida pelo Senado
Destina, com exclusividade, à educação pública e à saúde, na proporção de 75% e 25%, respectivamente, os valores recebidos com royalties da exploração do petróleo, para todos os recursos provenientes de campos cuja declaração de comercialidade tenha se dado a partir de 3 de dezembro de 2012.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 11/10/2026, 09:23 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Marcelo Castro · Alessandro Vieira · Alvaro Dias · Antonio Anastasia · Cid Gomes · Dário Berger · Eduardo Braga · Eliziane Gama · Esperidião Amin · Flávio Arns · Irajá · Izalci Lucas · Jayme Campos · Jean-Paul Prates · Jorginho Mello · Juíza Selma · Lasier Martins · Leila Barros · Luis Carlos Heinze · Marcos Rogério · Omar Aziz · Oriovisto Guimarães · Otto Alencar · Paulo Paim · Paulo Rocha · Reguffe · Rogério Carvalho · Sérgio Petecão · Styvenson Valentim · Vanderlan Cardoso · Weverton · Zenaide Maia · Zequinha Marinho
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
14/11/2025 · CCJ
Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável à Proposta com três emendas que apresenta.
08/03/2024 · CCJ
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
02/02/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/10/2019 · CCJ
Recebido, às 14h45min, o relatório do Senador Rogério Carvalho, com voto favorável à Proposta com quatro emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/04/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
03/04/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas)
02/04/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.