Registro no Senado Federal
PL 1905/2019 — Estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e…
Apresentado em 29/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a vedação à cobrança de tarifas mínimas pela prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a lei de tarifas de energia elétrica, a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei de Saneamento Básico, para vedar a cobrança de um valor fixo em caso de consumo inferior a limites estipulados pela prestadora do serviço público.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rose de Freitas
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/02/2023 · CTFC
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CTFC
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 36ª reunião da Comissão.
21/12/2022 · CTFC
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/12/2022 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 20/12/2022.
15/12/2022 · CTFC
Recebido relatório do Senador Reguffe pela aprovação do projeto.
25/10/2021 · CTFC
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Reguffe (art. 129 do RISF).
22/09/2021 · CTFC
Recebida na CTFC nesta data, a matéria aguarda designação de relatoria.
21/09/2021 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
21/09/2021 · CAE
Em reunião realizada nesta data o relatório é lido e aprovado, e passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, nos termos do substitutivo (Emenda nº 1-CAE). À Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, para seguimento da tramitação.
16/09/2021 · CAE
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/09/2021.
14/09/2021 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta.
31/08/2021 · CAE
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/9/2021.
31/08/2021 · CAE
Em reunião realizada em 31/08/2021, a matéria foi retirada de pauta.
24/08/2021 · CAE
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 31/08/2021.
24/08/2021 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
17/08/2021 · CAE
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/08/2021.
17/08/2021 · CAE
A apreciação da matéria é adiada, em razão do cancelamento da Reunião agendada para o dia 17/8/2021.
12/08/2021 · CAE
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/08/2021.
04/02/2020 · CAE
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
30/01/2020 · CAE
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/02/2020.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.