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PL 1864/2019 — Estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa
Apresentado em 29/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.
Explicação fornecida pelo Senado
Estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Improbidade Administrativa, a Lei da Escuta Telefônica, a Lei de Lavagem de Dinheiro, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Drogas, a lei sobre transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, a lei sobre identificação criminal, a Lei de Combate ao Crime Organizado e a lei sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias. Dispõe sobre a legítima defesa do agente de segurança pública, perda de bens após a condenação, crime de resistência, acordos de não persecução penal e de aplicação imediata das penas, prisão por condenação em órgão colegiado, identificação de perfil genético quando do ingresso no estabelecimento prisional, gravação de visitas, saída temporária, interceptação de comunicações eletrônicas, atuação do agente policial disfarçado, Banco Nacional de Perfis Balísticos, Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, escuta ambiental e direitos do informante.
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MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Eliziane Gama · Rodrigo Cunha · Alvaro Dias · Major Olimpio · Eduardo Girão · Elmano Férrer · Alessandro Vieira · Soraya Thronicke · Styvenson Valentim · Jorge Kajuru · Randolfe Rodrigues · Fabiano Contarato · Lasier Martins
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
13/07/2026 · CCJ
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
02/02/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/02/2020 · CCJ
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta. Matéria com o relator, Senador Marcos do Val, para reexame.
09/12/2019 · CCJ
Juntei, às 10h40min, a Emenda nº 31, de autoria do Senador Arolde de Oliveira. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
20/11/2019 · CCJ
Juntei, às 12h20min, a Emenda nº 30, de autoria do Senador Rodrigo Cunha. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
19/11/2019 · CCJ
Juntei, às 19h10min, a Emenda nº 29, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
12/11/2019 · CCJ
Matéria incluída na pauta da Comissão.
12/11/2019 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Marcos do Val, sem alteração no relatório. Matéria pronta para pauta com voto pela aprovação do Projeto, com 33 emendas que apresenta, pelo acolhimento das Emendas nº 08-T, na forma de subemenda; nº 13-T; nº 17-T, na forma de subemenda; e nº 26, restando rejeitadas todas as demais emendas.
08/08/2019 · CCJ
Na 39ª Reunião Extraordinária, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 11, 43 e 44, 45, 51 e 52, de 2019-CCJ, com a presença dos seguintes convidados: ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS, Juiz Federal - representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; VICTOR HUGO PALMEIRO DE AZEVEDO NETO, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; RAFAEL DE SÁ SAMPAIO, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária – ADPJ; ELEONORA NACIF, Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCcrim; MAX MACIEL, Consultor da Rede Urbana de Ações Socioculturais; DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA, Subprocurador-Geral da República; SILVIA VIRGINIA SILVA DE SOUZA, Assessora de Advocacy da Conectas Direitos Humanos; HAYDÉE CARUSO, Professora de Sociologia da Universidade de Brasília e Pesquisadora do Núcleo de Estudos Sobre Violência e Segurança; DEISE BENEDITO, Advogada e ex-membro do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura; FELIPPE ANGELI, Gerente de Advocacy do Instituto Sou da Paz; MÁRCIO GASPAR BARANDIER, Presidente da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB; ERONILDE NASCIMENTO, Fundadora do Mães de Maio do Cerrado; MAÍRA FERNANDES, Advogada e MARIA CLARA D’ÁVILA, representante do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania.
07/08/2019 · CCJ
Na 38ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 51 e 52/2019-CCJ de autoria do Senador Marcos Rogério e do Senador Eduardo Braga, respectivamente, em aditamento aos Requerimentos nºs 11, 43, 44 e 45/2019-CCJ, para realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir o PL 1864, de 2019.
06/08/2019 · CCJ
Na 37ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 11, 43 e 44, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, com a presença dos seguintes convidados: LUCIAN DERVAN, Professor de Direito Criminal - College of Law, Belmont University - representante do Sr. John Gleeson; GERALDO LUIZ MASCARENHAS PRADO, Professor, Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho; PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA, Juiz de Direito - representante da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; SIMONE SCHREIBER, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2 - representante da Associação Juízes para a Democracia; REBECCA SHAEFFER, Advogada Sênior do Fair Trials; CAROL PRONER, Doutora em Direito Internacional e Professora Adjunta da Universidade Federal do Rio de Janeiro; RODRIGO BAPTISTA PACHECO, Vice-Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais; EDVANDIR FELIX DE PAIVA, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF; FELIPE FREITAS, Pesquisador em Criminologia na Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS; NATHALIE FRAGOSO, Advogada e Pesquisadora; DOUGLAS ELIAS BELCHIOR, Integrante do Movimento UneAfro; LUIS CARLOS VALOIS, Membro da Associação Juízes para a Democracia e do IBCCrim e RODOLFO QUEIROZ LATERZA, 1º Vice-Presidente Parlamentar da ADEPOL do Brasil - representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL do Brasil.
10/07/2019 · CCJ
Na 35ª Reunião Ordinária realizada nesta data, é lido o relatório pelo Senador Marcos do Val. Aprovados os Requerimentos nºs 43 e 44, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Humberto Costa, e o Requerimento nº 45, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães, em aditamento ao REQ nº 11/2019-CCJ. Matéria retirada de Pauta para aguardar a realização de audiência(s) pública(s) em data oportuna.
05/07/2019 · CCJ
Matéria incluída na pauta da Comissão.
03/07/2019 · CCJ
Recebido, às 16h40, Relatório do Senador Marcos do Val com voto pela aprovação do Projeto, com 33 emendas que apresenta, pelo acolhimento das Emendas nº 08-T, na forma de subemenda; nº 13-T; nº 17-T, na forma de subemenda; e nº 26, restando rejeitadas todas as demais. Matéria pronta para pauta na Comissão.
06/06/2019 · CCJ
Matéria com o relator, Senador Marcos do Val.
04/06/2019 · CCJ
Na 18ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 12, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Marcos do Val, com a presença dos seguintes convidados: BRUNO CALABRICH, Procurador Regional da República, representante do Sr. Deltan Martinazzo Dallagnol, Procurador da República; Sr. DOUGLAS FISCHER, Procurador Regional da República da 4ª Região; EDUARDO DE VILHENA TOLEDO, Advogado, representante do Sr. Felipe Santa Cruz, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Sr. IVAN LIRA DE CARVALHO, Juiz Federal da 5ª Vara do Rio Grande do Norte e Professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte; FÁBIO ALCEU MERTENS, Delegado de Polícia Federal, representante do Sr. Maurício Leite Valeixo, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal (DPF); RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO, Membro colaboradora da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, Procuradora Regional da República e Representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Sr. GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ, Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela USP; Sr. ROGÉRIO GRECO, Professor, Jurista e Ex-Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, Sr. JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. Usam da palavra o Senador Major Olímpio, as Senadoras Juíza Selma, Eliziane Gama, Zenaide Maia e o Senador Marcos do Val, Presidente em exercício da CCJ. Justificam a ausência: Sr. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Sr. JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Sra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, Procuradora-Geral da República; Sr. VLADIMIR BARROS ARAS, Procurador Regional da República da 1ª Região, Sr. RENÉ ARIEL DOTTI, Professor Titular de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná e Advogado; Sr. DIÓGENES LUCCA, Especialista em Segurança; Sra. ILONA SZABÓ DE CARVALHO, Diretora-Executiva do Instituto Igarapé; Sr. RAUL BELENS JUNGMANN PINTO, Ex-Ministro da Segurança Pública.
08/05/2019 · CCJ
Juntei, às 18h56min, as emendas nº 27 e 28, de autoria do Senador Arolde de Oliveira (fls. 99 a 104). Encaminhadas ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
08/05/2019 · CCJ
Juntei, às 16h50min, as Emendas nº 22 a 26, de autoria do Senador Arolde de Oliveira (fls. 86 a 98). Encaminhada ao relator, Senador Marcos do Val, para análise.
24/04/2019 · CCJ
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 11, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, e o Requerimento nº 12, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Marcos do Val, para a realização de Audiência Pública, em data oportuna, para instruir a matéria.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.