Registro no Senado Federal

PL 1852/2019 — Permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido…

Apresentado em 27/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a suspensão, a critério da trabalhadora, do gozo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade quando o recém-nascido permanecer em internação hospitalar.

Explicação fornecida pelo Senado

Permite que a licença maternidade e o pagamento de salário-maternidade sejam suspensos, a critério exclusivo da empregada puérpera, quando, quinze dias após o parto, o recém-nascido permanecer em internação hospitalar, sendo retomados pelo prazo remanescente após a alta hospitalar.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/09/2024 · CAS
Redistribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
22/08/2024 · CAS
Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
21/02/2024 · CAS
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
06/11/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
01/11/2023 · PLEN
Foi apresentado e deferido pela Presidência o Requerimento nº 975, de 2023, do Senador Romário, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 816, de 2019. O Projeto de Lei n° 1.852, de 2019, retorna à CAS.
21/12/2022
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/09/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 816, de 2019, do Senador Romário, solicitando a tramitação conjunta do PL 1852/2019 com o PL 5095/2019.
25/09/2019
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 816, de 2019, de autoria do Senador Romário, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 1852/2019 com o PL nº 5095/2019, por tratarem da mesma matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
23/09/2019 · PLEN
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romário, que solicita a tramitação conjunta do PL 1852/2019 com o PL 5095/2019.
19/09/2019 · CAS
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF.SF/ 722/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romário, para tramitação em conjunto com o PL nº 5095, de 2019. À SLSF
02/09/2019 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, com voto favorável ao Projeto.
07/08/2019 · CAS
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
18/06/2019 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
18/06/2019 · CDH
Juntei, às fls. 16 a 20, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão. À CAS para prosseguimento da tramitação.
18/06/2019 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Juíza Selma por deliberação da matéria.
13/06/2019 · CDH
Na 51ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
07/06/2019 · CDH
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/06/2019.
31/05/2019 · CDH
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/06/2019.
29/05/2019 · CDH
Recebido Relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável ao Projeto.
09/04/2019 · CDH
Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.