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PL 1829/2019 — Promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de…

Apresentado em 27/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973; 7.565, de 19 de dezembro de 1986; 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 11.771, de 17 de setembro de 2008; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para promover a modernização do turismo no Brasil; e revoga dispositivos da Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.

Explicação fornecida pelo Senado

Dispõe sobre os tripulantes de voos internacionais, a autorização para exploração de serviços aéreos públicos e a autorização de funcionamento para prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal. Dispõe sobre os objetivos da Política Nacional do Turismo e do Plano Nacional de Turismo, a composição e os objetivos do Sistema Nacional de Turismo, o Fundo Geral de Turismo (Fungetur), o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), os prestadores de serviços turísticos e as penalidades e infrações a que estão sujeitos, e os recursos de acessibilidade disponibilizados pelos meios de hospedagem.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 19/09/2024

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14978 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1108 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - - Seção I - págs. 2 e 4. Sancionada em 18/09/2024. À COARQ.

  2. 03/09/2024 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 456, de 2024, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.829, de 2019.

  3. 13/06/2024

    Remetido Ofício SF nº 524, de 13/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto de Lei 1829, de 2019 (PL nº 2724, de 2015, nessa Casa).

  4. 11/06/2024

    Anexado o texto revisado.

  5. 05/06/2024 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 5 de junho de 2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 16 a 22. Aprovado o Requerimento n° 12, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Flávio Bolsonaro Parecer nº 74, de 2024- PLEN/SF, favorável ao projeto, na forma do Substitutivo que apresenta (Emenda nº 23-PLEN). Encerrada a discussão da matéria. Aprovada a Emenda nº 23 (Substitutivo), nos termos do Parecer, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 75, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

  6. 05/06/2024 · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.

  7. 05/06/2024 · PLEN

    Recebido novo Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.

  8. 05/06/2024 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 22, do Senador Efraim Filho.

  9. 05/06/2024 · PLEN

    Recebido novo Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.

  10. 05/06/2024 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 20 e 21, do Senador Jorge Seif.

  11. 05/06/2024 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 19, da Senadora Tereza Cristina.

  12. 05/06/2024 · PLEN

    Recebido novo Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.

  13. 05/06/2024 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.

  14. 05/06/2024 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 18, do Senador Alessandro Vieira.

  15. 05/06/2024 · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Bolsonaro.

  16. 05/06/2024 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 17, do Senador Chico Rodrigues.

  17. 05/06/2024 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 16, do Senador Carlos Portinho.

  18. 05/06/2024 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/06/2024. Discussão, em turno único.

  19. 04/06/2024 · CDR

    Reunida a Comissão nesta data, designado relator ad hoc o Senador Flávio Bolsonaro, é aprovado o relatório que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 15 - [CDR] (Substitutivo) ao Projeto de Lei n° 1829, de 2019. Foram acolhidas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1 a 3 - [CCJ/CDR], a Emenda nº 5 – [CCJ/CDR], as Emendas nºs 6 a 10 – [CDR] e a Emenda nº 13 – [CDR]. Foi aprovado o Requerimento nº 12, de 2024-CDR requerendo urgência ao Plenário do Senado.

  20. 04/06/2024 · CDR

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:35.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.