Registro no Senado Federal

PEC 30/2019 — Modificar a forma de escolha e o regime jurídico dos Ministros do Tribunal de Contas da União

Apresentado em 26/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o art. 73 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha e o regime jurídico dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece mandato, “quarentena”, critérios de escolha e regime jurídico dos Membros do Tribunal de Contas da União.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Elmano Férrer · Alessandro Vieira · Alvaro Dias · Angelo Coronel · Dário Berger · Eduardo Gomes · Eliziane Gama · Fernando Bezerra Coelho · Humberto Costa · Irajá · Izalci Lucas · Jarbas Vasconcelos · Jean-Paul Prates · Jorge Kajuru · Lasier Martins · Marcelo Castro · Marcos do Val · Oriovisto Guimarães · Paulo Paim · Paulo Rocha · Plínio Valério · Randolfe Rodrigues · Roberto Rocha · Romário · Rose de Freitas · Juíza Selma · Weverton · Zenaide Maia

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
23/05/2022 · CCJ
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.
27/06/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
27/03/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2019 · PLEN
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas)
26/03/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.