Registro no Senado Federal
PEC 26/2019 — Modifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns
Apresentado em 21/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Modifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns.
Explicação fornecida pelo Senado
Prevê a competência da Justiça Estadual ou Federal para julgar crimes comuns, ainda que haja conexão com crimes eleitorais.
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AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Eliziane Gama · Jorge Kajuru · Cid Gomes · Eduardo Girão · Flávio Arns · Irajá · Lasier Martins · Jean-Paul Prates · Humberto Costa · Rose de Freitas · Styvenson Valentim · Paulo Rocha · Chico Rodrigues · Jayme Campos · Alessandro Vieira · Jorginho Mello · Reguffe · Major Olimpio · Eduardo Gomes · Jaques Wagner · Izalci Lucas · Juíza Selma · Soraya Thronicke · Plínio Valério · Rodrigo Cunha · Luis Carlos Heinze · Leila Barros · Fabiano Contarato · Carlos Viana · Paulo Paim · Marcos do Val · Esperidião Amin
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/02/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/04/2019 · CCJ
Recebido, às 15h, relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável à Proposta.
03/04/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
22/03/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2019 · PLEN
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém três folhas numeradas)
21/03/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº30, em 21/03/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.