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PL 1630/2019 — A primeira infância”; o art. 396 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”; e o art.…

Apresentado em 20/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes da Educação Nacional”; o art. 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”; o art. 396 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”; e o art. 209 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União”, para dispor sobre a facilitação à amamentação e ao aleitamento materno.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece medidas legislativas para facilitar a amamentação e o aleitamento materno.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 11/10/2026, 09:23 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Leila Barros

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

24/09/2025 · CCJ
Na 30ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, para reexame do Relatório.
22/08/2025 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/08/2025.
13/08/2025 · CCJ
Recebido Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
08/02/2024 · CCJ
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/09/2019 · CCJ
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/09/2019 · CDH
Juntei, às fls. 4 a 8, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
12/09/2019 · CDH
Na 96ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o Senador Eduardo Girão relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
06/09/2019 · CDH
Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/09/2019.
30/08/2019 · CDH
Matéria constante da Pauta da 93ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/09/2019.
22/08/2019 · CDH
Recebido relatório da senadora Juíza Selma com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
24/04/2019 · CDH
Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.
29/03/2019 · CDH
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
21/03/2019 · CDH
Prazo para recebimento de Emendas: Primeiro dia: 22/03/2019 Último dia: 28/03/2019
20/03/2019
Encaminhado à publicação. Às CDH, CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
20/03/2019 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/03/2019 a 28/03/2019. Perante a CDH.
20/03/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº29, em 20/03/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.