Registro no Senado Federal
PL 1611/2019 — Incluir os gastos com medicamentos realizados pelo contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dentre as despesas dedutíveis na…
Apresentado em 20/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir os gastos com medicamentos realizados pelo contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dentre as despesas dedutíveis na declaração de ajuste anual.
Explicação fornecida pelo Senado
Permite a dedução da base de cálculo do imposto de renda de valores dispendidos na compra de medicamentos prescritos por profissional médico.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Flávio Arns
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
29/12/2024 · CAE
Encerrada a relatoria do senador Rodrigo Cunha, devido ao término de seu mandato.
24/04/2024 · CAE
Redistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
21/06/2023 · CAE
Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
05/04/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/06/2019 · CAE
O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls. 7-11).
09/05/2019 · CAE
Anexado ao processado, correspondência da Câmara Municipal de Campinas -SP, de 28 de março de 2019, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.3-6).
02/04/2019 · CAE
Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
29/03/2019 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
20/03/2019 · CAE
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 22/03/2019 Último dia: 28/03/2019
20/03/2019
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa.
20/03/2019 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/03/2019 a 28/03/2019. Perante a CAE.
20/03/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº29, em 20/03/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.