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PL 1619/2019 — Garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu…

Apresentado em 20/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

23/10/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício n° 389, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionando e convertido na Lei n° 13.882, de 2019. Ao Arquivo. (Este processado contém 42 (quarenta e dois) folhas numeradas.)
22/10/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
22/10/2019
À pedido A SLSF.
11/10/2019
Publicada no DOU nº 198 (Seção I), de 11/10/19, pág. 0002, a Republicação do § 8º do Art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2019 - Seção 1.
09/10/2019
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.882 DE 2019. DOU (Diário Oficial da União) - 09/10/2019 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 08/10/2019.
09/10/2019
Encaminhado por Solicitação.
20/09/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 336, de 2019, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da Emenda do Senado ao projeto. (Este processado contém trinta e três folhas numeradas) (Este processado contém trinta e duas folhas numeradas) ************* Retificado em 20/09/2019************* (Este processado contém trinta e três folhas numeradas) ************* Retificado em 26/09/2019************* Encaminhado à publicação o Ofício nº 336, de 2019, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da Emenda do Senado ao projeto. (Este processado contém trinta e duas folhas numeradas)
19/09/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
19/09/2019
Encaminhado por solicitação.
16/05/2019
Remetido Ofício SF nº 291 de 16/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 1.619, de 2019 (fls. 28 a 29 ). À COARQ.
09/05/2019
Anexado o texto revisado (fl.27).
08/05/2019
Aprovado o projeto com a Emenda nº 1 - CE. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 – CE, nos termos do parecer. Aprovada a redação final da Emenda do Senado. (Parecer nº 144, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados.
06/05/2019
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.05.2019. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 07.05.2019, transferida para a sessão deliberativa de 08.05.2019.
03/05/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
03/05/2019 · PLEN
Encerrou-se em 2 de maio o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
03/05/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
23/04/2019 · PLEN
Concluída a instrução da matéria.
23/04/2019 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 25/04/2019 a 02/05/2019. Perante a Mesa.
23/04/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para apresentação de emendas.
23/04/2019 · CE
Reunida a CE na 8ª Reunião Ordinária de 23.04.2019, o relator, Senador Eduardo Gomes, apresenta relatório reformulado, favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CE favorável ao Projeto com a emenda nº1-CE. Foi aprovado também, na mesma Reunião, o Requerimento CE nº 41/2019, que requer a apresentação de Requerimento de Urgência perante o Plenário para esta matéria. Juntados o parecer da CE; a Lista de Presença; a Decisão da Comissão; e o Requerimento da Comissão de Educação nº 41/2019. À SLSF.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.