Registro no Senado Federal

PL 1602/2019 — Instituir a pena de multa aos responsáveis por evento que resulte em dano à saúde da coletividade

Apresentado em 19/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para instituir a pena de multa aos responsáveis por evento que resulte em dano à saúde da coletividade.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece como infração sanitária qualquer conduta de que resulte dano à saúde ou à coletividade, ao qual comina pena de multa em valor equivalente às despesas, atuais e futuras, suportadas pelo Sistema Único de Saúde no atendimento às vítimas do evento.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Marcelo Castro

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/03/2026 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
18/03/2026 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
18/03/2026 · CAS
Na 6ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
13/03/2026 · CAS
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/03/2026.
12/03/2026 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
25/03/2025 · CAS
Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
11/11/2024 · CAS
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
23/03/2023 · CAS
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/06/2022 · CAS
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
28/09/2020 · CAS
Devolvido pelo Senador Vanderlan Cardoso, para redistribuição.
08/05/2019 · CAS
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
08/04/2019 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
20/03/2019 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/03/2019
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
19/03/2019 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/03/2019 a 27/03/2019. Perante a CAS.
19/03/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.