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PLP 71/2019 — Os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental

Apresentado em 19/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina que a inobservância dos prazos para deliberação sobre pedido de licenciamento ambiental importará em emissão tácita da licença e permissão para a prática do ato por meio dela pretendido.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Marcio Bittar

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

24/03/2023 · CMA
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
23/03/2023 · CMA
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
14/03/2023 · CMA
Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
02/02/2023 · CMA
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022 · CMA
Encerrada a relatoria em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022 · CMA
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/09/2021 · CMA
Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
23/02/2021 · CMA
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
28/08/2019 · CMA
Recebido, nesta data, relatório do Senador Alessandro Vieira pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN (Substitutivo) ao PLP 71/2019 na forma da subemenda que apresenta (fls. 27 a 30).
22/08/2019 · CMA
Audiência pública para instruir a matéria, objeto do REQ 29/2019 - CMA e aditado pelos REQ 32/2019 - CMA e REQ 55/2019 - CMA, ocorreu no dia 22/08/2019, durante a a 33ª Reunião, extraordinária, da Comissão de Meio Ambiente. Acesso a notas taquigráficas, vídeos e demais informações no link: http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=8928&codcol=50
21/08/2019 · CMA
Recebido nesta data, e aprovado como item extrapauta na 32ª Reunião, extraordinária, da Comissão de Meio Ambiente, o requerimento REQ 55/2019 - CMA em aditamento ao REQ 29/2019 - CMA com inclusão de convidado na Audiência Pública de instrução da matéria. Incluído no processado o requerimento aprovado e a lista de presença da reunião às folhas 25 e 26.
19/08/2019 · CMA
Audiência pública para instruir a matéria, objeto do REQ 29/2019 - CMA e aditado pelo REQ 32/2019 - CMA, está agendada para ocorrer na 33ª Reunião, extraordinária, prevista para o dia 22/08/2019.
14/08/2019 · CMA
Recebido, nesta data, o Oficio nº 617/2019, da Presidência do Senado Federal. Solicita remessa de projeto de lei complementar (PLP 71/2019) para a Mesa em virtude de requerimento para ser avaliado também pela Comissão de Serviços de Infraestrutura. (fls. 23 e 24).
11/07/2019 · CMA
Recebido, nesta data, o Oficio nº 549/2019, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de inclusão da Comissão de Serviços de inflaestrutura (fls. 21 a 22)
10/07/2019 · CMA
Na 25ª reunião extraordinária realizada nesta data, foram aprovados os Requerimentos nº 29/2019 - CMA e 32/2019 - CMA para instruir o Projeto de Lei Complementar 71/2019, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, anexados ao processado junto com a lista de presença da 25ª reunião (fls. 16 - 20). A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização da Audiência Pública.
25/06/2019 · CMA
Apresentado na Comissão nesta data às 09:12.
25/06/2019 · CMA
Recebido nesta data, do senador Randolfe Rodrigues, o Requerimento nº 32 de 2019-CMA para aditar a lista de convidados da audiência pública requerida no Requerimento nº 29/2019-CMA. Requerimentos prontos para a pauta.
18/06/2019 · CMA
Apresentado na Comissão nesta data às 17:18.
18/06/2019 · CMA
Recebido, nesta data, o Requerimento nº 29/2019-CMA, do senador Jaques Wagner, para realização de audiência pública de instrução do projeto.
10/06/2019 · CMA
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. Exame da Emenda nº 1-PLEN, nos termos do art. 126, § 1º, do RISF.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.