Registro no Senado Federal
PL 1541/2019 — Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), com o fim de…
Apresentado em 14/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), com o fim de aperfeiçoar a legislação eleitoral no combate à fraude à cota de gênero.
Explicação fornecida pelo Senado
Altera a legislação eleitoral para prever instrumentos de respeito à cota de gênero nas disputas eleitorais.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Mailza Gomes
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Diego Tavares, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/10/2020 · CCJ
Redistribuído ao Senador Diego Tavares, para emitir relatório.
15/10/2020 · CCJ
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/03/2020 · CCJ
Recebido, às 11h20, Relatório reformulado pela Senadora Daniella Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/03/2020 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/02/2020 · CCJ
Recebido ás 15h45min, o relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
28/03/2019 · CCJ
Matéria com a relatora, Senadora Daniella Ribeiro.
28/03/2019 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
21/03/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
20/03/2019 · CCJ
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
19/03/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/03/2019
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
19/03/2019 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/03/2019 a 27/03/2019. Perante a CCJ.
19/03/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.