Registro no Senado Federal

PEC 19/2019 — Incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública

Apresentado em 14/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública.

Explicação fornecida pelo Senado

Inclui entre os órgãos da segurança pública a força nacional de segurança pública, que é definida como órgão permanente de cooperação federativa.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Eliziane Gama · Alessandro Vieira · Alvaro Dias · Angelo Coronel · Cid Gomes · Ciro Nogueira · Eduardo Girão · Esperidião Amin · Humberto Costa · Jayme Campos · Jorge Kajuru · José Serra · Lasier Martins · Leila Barros · Luis Carlos Heinze · Marcos do Val · Nelsinho Trad · Paulo Paim · Paulo Rocha · Plínio Valério · Reguffe · Rodrigo Cunha · Juíza Selma · Soraya Thronicke · Styvenson Valentim · Telmário Mota · Vanderlan Cardoso · Veneziano Vital do Rêgo · Weverton · Zenaide Maia

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/02/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/03/2020 · CCJ
Recebido, ás 10h30, Relatório reformulado pelo Senador Alessandro Vieira, com voto favorável à Proposta com a emenda que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3. Matéria aguardando realização de audiência pública, em data oportuna.
19/11/2019 · CCJ
Juntei, às 9h40min, a Emenda nº 3 de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao relator, para análise.
08/10/2019 · CCJ
Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 139, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Major Olímpio, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
08/10/2019 · CCJ
Juntei, às 11h30min, a Emenda nº 2 de autoria do Senador Nelsinho Trad. Encaminhada ao relator, para análise.
01/10/2019 · CCJ
Juntei, às 16h35min, a Emenda nº 1 de autoria do Senador Major Olímpio. Encaminhada ao relator, para análise.
18/09/2019 · CCJ
Na 56ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Alessandro Vieira e do avulso da matéria ao Gabinete do Senador Antonio Anastasia.
13/09/2019 · CCJ
Matéria incluída na pauta da Comissão.
13/08/2019 · CCJ
Recebido, às 11h50min, relatório reformulado pelo Senador Alessandro Vieira, com voto favorável à Proposta com duas emendas que apresenta.
22/05/2019 · CCJ
Recebido, às 10h23min, relatório reformulado pelo Senador Alessandro Vieira, com voto favorável à Proposta com duas emendas que apresenta.
08/05/2019 · CCJ
Recebido, às 16h50min, relatório do Senador Alessandro Vieira com voto favorável à Proposta com duas emendas que apresenta.
03/04/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
14/03/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
14/03/2019 · PLEN
Encaminhada à publicação. À CCJ. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
14/03/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº23, em 14/03/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.