Registro no Senado Federal
PEC 18/2019 — Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas
Apresentado em 14/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências.
Explicação fornecida pelo Senado
Reduz a quantidade de Deputados Estaduais nas Assembleias Legislativas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Alvaro Dias · Alessandro Vieira · Carlos Viana · Dário Berger · Eduardo Girão · Eliziane Gama · Elmano Férrer · Esperidião Amin · Fabiano Contarato · Flávio Arns · Flávio Bolsonaro · Humberto Costa · Izalci Lucas · Jorge Kajuru · Jorginho Mello · Lasier Martins · Marcos do Val · Maria do Carmo Alves · Oriovisto Guimarães · Paulo Paim · Paulo Rocha · Plínio Valério · Romário · Rose de Freitas · Styvenson Valentim · Telmário Mota · Zequinha Marinho
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
03/10/2022 · CCJ
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme Despacho n° 11/2020, o Ofício n° 00900/2019, de 03/12/2019, da Câmara Municipal de Presidente Prudente/SP, com manifestação sobre a matéria.
03/10/2022 · CCJ
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme Despacho n° 10/2020-SGM, o Ofício DAL SAA 396/19, da Câmara Municipal de Bauru/SP, de 17/12/2019, com manifestação sobre a matéria.
27/08/2019 · CCJ
Devolvido pelo Gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério. Matéria aguardando emissão de Relatório.
23/08/2019 · CCJ
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Marcos Rogério.
13/08/2019 · CCJ
Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
12/07/2019 · CCJ
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
11/07/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
14/03/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
14/03/2019 · PLEN
Encaminhada à Plenário. À CCJ. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
14/03/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº23, em 14/03/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.