Registro no Senado Federal
SUG 20/2019 — Fim da pensão militar para filhos e filhas de militares
Apresentado em 15/02/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Fim da pensão militar para filhos e filhas de militares
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TRANSFORMADO EM INDICAÇÃO DO SENADO FEDERAL
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Programa e-Cidadania
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
07/07/2023 · PLEN
Encerrada a instrução da matéria, que concluiu pela apresentação da Indicação nº 65, de 2023 (apresentada como conclusão do Parecer nº 54, de 2023-CDH).
07/07/2023 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria. À SLSF para processamento da Indicação.
07/07/2023 · CDH
Na 49ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 05/07/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH pela aprovação da Sugestão na forma da Indicação que apresenta.
03/07/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/07/2023.
21/06/2023 · CDH
Recebido o relatório do Senador Carlos Viana com voto favorável à sugestão, na forma da Indicação que apresenta.
14/03/2023 · CDH
Redistribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
21/12/2022 · CDH
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/07/2022 · CDH
Devolvido pelo Senador Rafael Tenório, para redistribuição.
07/07/2022 · CDH
Redistribuído ao Senador Rafael Tenório, para emitir relatório.
20/05/2022 · CDH
Recebido testemunho do autor da ideia legislativa.
24/03/2022 · CDH
Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
17/03/2022 · CDH
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
05/08/2021 · CDH
Devolvido pela Senadora Rose de Freitas, para redistribuição.
30/07/2021 · CDH
Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
23/02/2021 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/05/2019 · CDH
Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
13/05/2019 · CDH
Devolvido pelo Senador Arolde de Oliveira, para redistribuição.
24/04/2019 · CDH
Redistribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório.
25/03/2019 · CDH
Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
22/03/2019 · CDH
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.