Registro no Senado Federal
PL 1451/2019 — Aperfeiçoar as regras sobre a matéria
Apresentado em 13/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que “Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas”, para aperfeiçoar as regras sobre a matéria.
Explicação fornecida pelo Senado
Estabelece critérios para a instalação, no país, de fábricas civis destinadas ao fabrico de armas de fogo e munições, fomentando, dessa forma, a indústria de defesa.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Flávio Bolsonaro
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
07/10/2025 · CRE
Recebido, nesta data, relatório do Senador Carlos Portinho, pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado.
27/02/2025 · CRE
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
02/02/2023 · CRE
Matéria aguardando distribuição
23/01/2023 · CRE
Encerrada a relatoria do Senador Marcos do Val, nos termos do § 2º do art. 89 do Regimento Interno (término da legislatura).
21/12/2022 · CRE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/09/2021 · CRE
Juntada, conforme Despacho nº 57 de 2021 da Secretaria-Geral da Mesa, a Moção n° 162/2019, aprovada em 4/2/2021 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pela breve aprovação do PL 1451/2019.
26/03/2019 · CRE
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
22/03/2019 · CRE
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
14/03/2019 · CRE
Recebido na Comissão nesta data. Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 122, II, "c", do RISF): De 15/03/2019 a 21/03/2019.
13/03/2019
Encaminhado à publicação. Às CRA e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas) ************* Retificado em 14/03/2019************* Encaminhado à publicação. Às CRE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.. (Este processado contém 04 (quatro) folhas numeradas)
13/03/2019 · CRE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/03/2019 a 21/03/2019. Perante a CRE.
13/03/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 13/03/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.