Registro no Senado Federal

PL 1452/2019 — Quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, para prever o reaproveitamento e a…

Apresentado em 13/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, para prever o reaproveitamento e a redução de rejeitos.

Explicação fornecida pelo Senado

Aprimora a segurança e desempenho das barragens ao estabelecer, como objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens, o reaproveitamento dos materiais retidos ou acumulados nas barragens; e a utilização de tecnologias que reduzam a quantidade de rejeito.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rose de Freitas

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

16/05/2019
Remetido Ofício SF nº 302, de 16/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 16 a 17).
16/05/2019
Anexado o texto revisado (fl. 15).
15/05/2019
É proferido pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 150, de 2019 – PLEN/SF, em substituição à CMA, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 - CI. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 151, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. O PLC nº 169, de 2017 retorna a sua tramitação.
14/05/2019 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.05.2019. Em urgência, nos termos do Requerimento nº 392, de 2019.
14/05/2019 · PLEN
Encaminhados à publicação e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 392, de 2019, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto; e - Requerimento nº 396, de 2019, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLC 169/2017 e PL 1452/2019. O presente projeto perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com o PLC 169/2017.
14/05/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
14/05/2019 · CMA
Matéria recebida na SACMA, nesta data. À SLSF, a pedido.
14/05/2019 · CI
Em reunião realizada nessa data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CI. Juntado, às folhas 4 a 9, parecer da CI. À CMA.
09/05/2019 · CI
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/05/2019.
07/05/2019 · CI
Cancelada a reunião agendada para o dia 07/05/2019
06/05/2019 · CI
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 07/05/2019.
24/04/2019 · CI
O Senador Carlos Viana apresenta relatório com voto conclusivo pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta.
22/03/2019 · CI
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
22/03/2019 · CI
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
14/03/2019 · CI
Recebido na comissão nessa data. Prazo para recebimento de emendas (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 15/03/2019; último dia - 21/03/2019.
13/03/2019
Encaminhado à publicação. Às CI e CMA, cabendo à última decisão terminativa.. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
13/03/2019 · CI
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/03/2019 a 21/03/2019. Perante a CI.
13/03/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 13/03/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.