Registro no Senado Federal

PL 1459/2019 — Redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados no bioma Cerrado

Apresentado em 13/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para redefinir o percentual de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados no bioma Cerrado.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera o Código Florestal para determinar que a reserva legal de imóvel situado no bioma cerrado será de trinta e cinco por cento.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorge Kajuru

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

23/04/2025 · CMA
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.459, de 2019 com a emenda que apresenta.
15/03/2023 · CMA
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
02/02/2023 · CMA
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022 · CMA
Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022 · CMA
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/03/2020 · CMA
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
19/02/2020 · CMA
Recebido nesta data, na secretaria da CMA. Matéria aguardando designação de relatoria.
19/02/2020 · CRA
À Comissão de Meio Ambiente para prosseguimento da tramitação.
19/02/2020 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir Parecer contrário ao Projeto. (fls. 4 a 7)
19/02/2020 · CRA
Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.
14/02/2020 · CRA
Matéria constante da Pauta da 03ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/02/2020.
12/02/2020 · CRA
Em reunião realizada em 12/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
07/02/2020 · CRA
Matéria constante da Pauta da 02ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/02/2020.
05/02/2020 · CRA
Retirado de pauta a pedido do Relator, Senador Izalci Lucas.
31/01/2020 · CRA
Matéria constante da Pauta da 01ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/02/2020.
11/12/2019 · CRA
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas com voto pela rejeição do Projeto. (fls. 4 e 5)
26/03/2019 · CRA
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
22/03/2019 · CRA
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.
14/03/2019 · CRA
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 15/03/2019. Último dia: 21/03/2019.
13/03/2019
Encaminhado à publicação. Às CRA e CMA, cabendo à última decisão terminativa.. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas).

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.