Registro no Senado Federal
PEC 14/2019 — Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal
Apresentado em 12/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal.
Explicação fornecida pelo Senado
Prevê práticas que constituem improbidade administrativa, relacionadas à nomeação, indicação ou exoneração de cargos de natureza político-jurídica, cargos em comissão e funções de confiança, com o fim de obter vantagens, incluídas as de natureza política, ou influir na decisão de outro Poder.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Fabiano Contarato · Alessandro Vieira · Alvaro Dias · Antonio Anastasia · Arolde de Oliveira · Carlos Viana · Dário Berger · Eduardo Girão · Eliziane Gama · Elmano Férrer · Esperidião Amin · Flávio Arns · Humberto Costa · Jean-Paul Prates · Jorge Kajuru · Lasier Martins · Leila Barros · Marcos do Val · Oriovisto Guimarães · Otto Alencar · Paulo Paim · Paulo Rocha · Plínio Valério · Randolfe Rodrigues · Reguffe · Roberto Rocha · Rodrigo Cunha · Rodrigo Pacheco · Juíza Selma · Simone Tebet · Styvenson Valentim · Tasso Jereissati · Telmário Mota · Weverton · Zenaide Maia
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/07/2019 · CCJ
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
09/05/2019 · CCJ
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
13/03/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
12/03/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas)
12/03/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.