Registro no Senado Federal

PL 1304/2019 — Tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente

Apresentado em 12/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente.

Explicação fornecida pelo Senado

Endurece as penalidades aplicáveis a crimes ambientais e determina que os valores das multas sejam revertidos ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Zenaide Maia

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

27/04/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
27/04/2023 · PLEN
Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.417, de 2019, nos termos do art. 332, do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 1.304, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e, uma vez já instruído pela CMA, retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/03/2022 · CCJ
Matéria aguardando distribuição. Tramitam em conjunto os Projetos de Lei nºs 1304 e 1417, de 2019.
30/03/2022 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
30/03/2022 · CMA
Em reunião realizada nesta data, esta Comissão aprovou relatório do senador Confúcio Moura pela aprovação do Projeto de Lei nº 1304 de 2019 nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo) e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1417 de 2019.
29/03/2022 · CMA
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/03/2022.
28/03/2022 · CMA
Recebido, nesta data, relatório do senador Confúcio Moura pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1417 de 2019, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1304 de 2019, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
07/02/2022 · CMA
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório. Tramita em conjunto com PL 1417/2019.
27/09/2021 · PLEN
À CMA, seguindo, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
15/04/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 170, de 2019. Os Projetos de Lei nºs 1304 e 1417/2019, passam a tramitar em conjunto.
15/04/2020 · CDIR
Em sua 2ª Reunião, no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 170, de 2019, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1304 e 1417, de 2019. À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
21/03/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 170, de 2019, de autoria do Senador Confúcio Moura, solicitando a tramitação conjunta dos PL nºs 1304 e 1417/2019. O Requerimento nº 170, de 2019, vai à CDIR.
21/03/2019 · PLEN
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Confúcio Moura, que solicita tramitação conjunta do PL 1304/2019 com o PL 1417/2019.
20/03/2019 · CMA
Recebido o Of. SF/102/2019, da Presidência do Senado, que solicita remessa do PL 1304/2019 e do PL 1417/2019 à Secretaria-Geral da Mesa para leitura de requerimento do Senador Confúcio Moura que pretende tramitação conjunta das matérias, por tratarem da mesma matéria. Anexado à fl. 4.
19/03/2019 · CMA
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
14/03/2019 · CMA
Aberto prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). Primeiro dia: 14/03/2019 Último dia: 20/03/2019
12/03/2019 · CMA
Recebido nesta data, na Secretaria da CMA.
12/03/2019
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
12/03/2019 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/03/2019 a 20/03/2019. Perante a CMA.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.